Projeto proíbe uso de informação entregue pelos devedores ao Fisco sem consentimento
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1147/21, que proíbe, sob pena ...
Tag: devedores
Cadastro de devedores pode ser SUSPENSO durante pandemia do coronavírus
Diante das dificuldades financeiras vividas pela grande maioria da população brasileira, impactadas pela pandemia da Covid-19 e seus reflexos na ...
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