Tag: Desobrigação contratual

Plano de saúde: lei não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência

por Emanuel Borges

21 de outubro de 2020, 16:56h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente ...

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