Lei que vincula subsídio de deputado estadual ao de deputado federal é contestada pela PGR
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6449, ...
Tag: Decretos Legislativos 54/2019 – 40/2014 – 13/2006 e 1/2003 da Assembleia Legislativa e a Lei estadual 9.485/2010
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