Contraditório e Ampla Defesa
O princípio do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais do processo, previstas no ART 5, LX, da Constituição ...
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Emenda Constitucional – Emenda à lei
Você sabe o que é uma emenda constitucional?
Você conhece quais são os remédios constitucionais que protegem os seus direitos?
A principal função dos remédios constitucionais é a proteção dos direitos fundamentais.
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