Tag: Ausência de ato lesivo

Pedido de providências: Ministro considera incabível o mandado de segurança contra decisão negativa do CNJ

por Emanuel Borges

17 de dezembro de 2020, 20:52h

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, julgou incabível um Mandado de Segurança (MS 37545) ajuizado pelo Sindicato ...

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