Passageira vítima de ato obsceno em transporte coletivo poderá ser indenizada
O juiz Bruno Santos Vilela, da 1ª Vara Cível de Araranguá (SC), em sua decisão, ressaltou que a passageira se ...
Tag: Ato obsceno – artigo 233 do CP
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O juiz Bruno Santos Vilela, da 1ª Vara Cível de Araranguá (SC), em sua decisão, ressaltou que a passageira se ...