Partido contesta revogação de resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 747 ...
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Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO's 59 e 60) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos Partidos ...
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