Tag: artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999)

Lei catarinense sobre subsídio de magistrados é questionada pelo PGR

por Emanuel Borges

7 de outubro de 2020, 15:08h

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6564, ...

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