Tag: artigo 114 parágrafo 2º da Constituição Federal

Dissídio coletivo de natureza econômica: necessidade de “Comum Acordo” prévio

por Emanuel Borges

27 de setembro de 2020, 11:47h

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do “comum acordo” entre as partes para ajuizamento de ...

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