Tag: Aplicação da norma

CNT solicita que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista

por Emanuel Borges

9 de dezembro de 2020, 17:34h

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 75) da Lei ...

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