Inconstitucionalidade da Portaria Interministerial 192/2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, por maioria dos votos julgou inconstitucional a Portaria Interministerial 192/2015. ...
Tag: ADPF 389
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, por maioria dos votos julgou inconstitucional a Portaria Interministerial 192/2015. ...