Relator propõe que atos de agentes públicos sigam critérios científicos
O Plenário começou a julgar nesta quarta-feira (20/05), ações sobre a MP 966, que restringe a responsabilização de agentes públicos ...
Tag: ADI 6428
Nova ação no STF contra limitação da responsabilidade de agentes públicos
O PDT ajuizou, no STF, a ADI 6428, em que contesta normas federais que restringem a possibilidade de responsabilização dos ...
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