O Governo Federal, na última sexta-feira (2), deu mais um passo no sentido de acabar com a sonegação de impostos, na importação de produtos, por parte das empresas de e-commerce estrangeiras. Dentre essas empresas, os principais exemplos são as gigantes asiáticas, como Shein, Shopee e AliExpress.
Sendo assim, o passo dado pelo governo foi determinar a adoção de uma alíquota uniforme de 17% de ICMS, incidindo sobre a importação de produtos através destes varejistas. A medida ocorreu por parte do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a pedido da Receita Federal.
Isso ocorreu, pois, essa alíquota uniforme era necessária para colocar em prática o plano de conformidade. Este plano foi elaborado pelo Ministério da Fazenda, e está sendo negociado com as empresas em questão, como Shein, Shopee e AliExpress.
Neste sentido, a ideia do Ministério da Fazenda é criar uma plataforma digital para cobrança de tributos, que irá cobrar tanto o imposto federal (de importação) quanto o estadual (ICMS). Por isso era importante unificar o ICMS para todos os estados, o que facilita o processo.
Dentre as medidas do plano de conformidade do Ministério da Fazenda está a determinação do valor total da compra, com tributos incluídos, no site do varejista. Sendo assim, empresas do e-commerce estrangeiras se comprometem a respeitar as leis brasileiras e proteger o consumidor.
Com isso, as empresas estrangeiras que assinarem o plano de conformidade terão que preencher antecipadamente a declaração de remessa do produto estrangeiro, já recolhendo o tributo devido. Isso significa que as empresas irão pagar o imposto ainda no exterior, antes da mercadoria chegar ao Brasil.
De acordo com os integrantes do Ministério da Fazenda, esta medida é de fácil execução e está praticamente pronta para uso. Sendo assim, a Receita Federal fará a gestão de riscos enquanto a mercadoria ainda está a caminho do Brasil.
Desta maneira, a mercadoria irá chegar ao país já destinada ao canal verde (onde o produto é liberado e vai direto para a casa do consumidor) ou para o canal vermelho (no qual o produto será fiscalizado pelo Fisco).
O que irá determinar o destino das mercadorias é se o tributo já foi pago ainda no exterior ou não, através do mecanismo descrito anteriormente. Sendo assim, a Receita Federal saberá quais produtos fiscalizar, ou seja, aqueles que vão para o canal vermelho.
De acordo com André Horta, diretor do Comsefaz, a cobrança de ICMS será válida para todas as importações em plataformas digitais, independente da origem.
“Com o programa, há expectativa de tributar próximo de 100% das operações, então a mudança de arrecadação é bem grande. Os estados só aprovaram uniformizar o imposto de 17% porque existe a conjunção com o imposto federal (de importação)”, afirmou.
Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), também avaliou a medida sobre a importação de produtos como positiva. Para ele, a medida vai no sentido correto, no entanto, a alíquota única para o ICMS deveria ser de 21%.
“Vemos como boa iniciativa ser uma alíquota única, especialmente para quem trabalha em mais de um estado e tem um trabalho significativo para se adequar quando as alíquotas são muito diferentes”, afirmou.