STF: Fux estende prazo para governo federal repassar R$ 3,5 bilhões à lei de internet na educação pública
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, aumentou em 25 dias o prazo para que o governo federal realize o repasse de 3,5 bilhões de reais para estados e municípios através da lei que garante acesso à internet na educação básica pública.
O prazo para o repasse chegaria ao fim no próximo sábado (10). Com a prorrogação, o governo terá até o começo de agosto para repassar o montante para os entes federados, ou conseguir uma nova decisão no STF.
O presidente do STF, escreveu: “Por ora, em sede de plantão judiciário, com vistas a evitar o perecimento do direito invocado, bem como com o intuito de permitir à União a continuidade das providências constitucionais e legais necessárias para o adimplemento da obrigação veiculada na Lei n. 14.172/2021, estendo o prazo constante de seu artigo 2o, § 2o, por mais 25 (vinte e cinco) dias”.
Fux também analisa os casos urgentes durante o recesso do STF, e afirmou que a questão envolve vários temas constitucionais complexos. E que o relator do caso, o ministro Dias Toffoli, pode reavaliar o processo quando as atividades do STF voltarem no mês de agosto.
Ação do governo federal
O governo federal, chefiado pelo presidente da República Jair Bolsonaro, entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal).
A ação é contra o repasse de verbas da União para o acesso à internet de estudantes e professores da educação básica da rede de ensino pública.
A Lei 14.172/2021 requer a aplicação de R$ 3,5 bilhões de recursos da União para promover a conectividade de alunos e professores públicos.
O pagamento desse valor deve ser repassado aos estados e municípios para ampliar a conectividade nas escolas públicas brasileiras.
A criação da lei, foi uma resposta do Congresso ao governo federal na ausência de políticas públicas no enfrentamento dos reflexos da pandemia na educação básica.
Contudo, no mês de março de 2021, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o montante atrapalharia o cumprimento da meta fiscal do governo federal e da regra de ouro.
Vale destacar que a lei também prevê a utilização de recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).
Todavia, o Congresso conseguiu derrubar o veto, inclusive com votos da base aliada do governo federal, e atualmente ela está pendente somente de publicação no “Diário Oficial da União”.
A saber, depois de publicada, os recursos deverão ser repassados em até 30 dias para os estados e municípios.
Após o veto ser derrubado, o governo federal agora questiona a norma no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), protocolado pelo Advogado-Geral da União, André Mendonça.
A ação prevê a constatação da inconstitucionalidade do ato, além de buscar barrar a transferência do montante para os entes federados, que aconteceria ainda em julho de 2021, até o julgamento final do recurso.
A AGU (Advocacia-Geral da União) indica a ausência de legalidade na instituição de despesas, sem o respeito às condicionantes fiscais, sobretudo haver atualmente decreto de calamidade pública destinado para esses fins, afirma o governo.
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