Emissão de Notas Fiscais Padronizadas
A partir de 1º de setembro, os MEIs terão que adotar um padrão único para a emissão de notas fiscais em todo o país. Essa obrigatoriedade se aplica especialmente aos prestadores de serviços para pessoas jurídicas e está em conformidade com a Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
O objetivo dessa novidade é reduzir a burocracia e padronizar as informações contidas nas notas fiscais. Desde o início do ano, os empreendedores já têm a opção de emitir suas notas fiscais seguindo esse novo modelo. No entanto, a partir de agora, o uso desse padrão se torna obrigatório.
Para aqueles que ainda não utilizam o novo modelo nacional, é necessário se cadastrar no Emissor Web, onde será criada uma senha de acesso pessoal. Todas as notas fiscais emitidas por meio dessa plataforma poderão ser acessadas pelas cidades.
Segundo Decio Lima, presidente do Sebrae, “vamos padronizar as informações, reduzir custos e aumentar a eficácia. As micro e pequenas empresas ganham em competitividade e desburocratização, com a dispensa da emissão de documentos em papel.”
Para emitir suas notas fiscais por meio do novo sistema, siga os passos abaixo:
- Acesse o site.
- Faça login no portal utilizando seu usuário e senha, certificado digital ou conta no portal do governo federal.
- Se ainda não possui uma senha, clique em “Primeiro Acesso” e informe seu CPF ou CNPJ para criar uma senha de acesso.
- Cadastre os dados da sua atividade econômica e configure as informações da sua empresa para emitir as notas fiscais.
- No primeiro acesso, será necessário configurar sua conta. Preencha os campos de e-mail e telefone, e na opção “Valor Aproximado dos Tributos”, escolha “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
Emitindo as Notas Fiscais
No novo sistema, o MEI encontrará duas opções para emissão de notas fiscais: simplificada e completa. Na opção simplificada, basta informar o CPF ou CNPJ do cliente e o valor do serviço prestado.
Já a emissão completa é obrigatória para certos tipos de serviços, como exportação e serviços nos quais o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido no local do tomador. Além disso, ao optar pelo modelo simplificado, somente os serviços marcados como favoritos previamente poderão ser utilizados.
A padronização na emissão de notas fiscais traz benefícios para os MEIs, simplificando o processo e garantindo maior transparência nas transações comerciais.
Novo Teto de Faturamento para MEI
Além das mudanças na emissão de notas fiscais, o governo está estudando um novo limite de faturamento para a categoria MEI. A proposta é elevar o atual limite de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano.
Essa medida, se aprovada pelo Congresso Nacional, permitirá que cerca de 500 mil microempresas migrem para essa categoria. Atualmente, segundo o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, existem 470 mil microempresas com potencial para se tornarem MEI com o novo limite.
Uma das vantagens de se enquadrar como MEI é pagar menos impostos e enfrentar menos burocracia na administração do negócio. No entanto, é importante ressaltar que a mudança no limite de faturamento ainda está em análise e não há previsão de quando entrará em vigor.
Regras Atuais para ser MEI
Para se enquadrar como Microempreendedor Individual, é necessário atender aos seguintes requisitos:
- Ter apenas um funcionário contratado.
- Contar com uma renda bruta de até R$ 81 mil por ano.
- Atuar em uma das 466 atividades permitidas pela categoria.
- Não ser sócio ou titular em outra empresa.
- Não ter sócio no negócio que será aberto.
Vale ressaltar que, para o MEI Caminhoneiro, existe uma exceção em relação ao limite de faturamento, podendo chegar a até R$ 251,6 mil por ano, com uma média mensal de R$ 6.750.
As mudanças implementadas em setembro trazem impactos significativos para os Microempreendedores Individuais. A padronização na emissão de notas fiscais busca reduzir a burocracia e aumentar a eficácia no processo, enquanto um possível aumento no limite de faturamento permitirá que mais empresas se beneficiem do regime MEI.
É fundamental que os MEIs estejam atualizados com essas alterações e sigam as novas regras para evitar problemas futuros. Acompanhar as mudanças no cenário empresarial é essencial para o sucesso dos empreendedores.
Se você é um MEI ou está pensando em se tornar um, fique atento às novidades e aproveite as oportunidades oferecidas por esse regime simplificado. Mantenha-se informado e busque auxílio de profissionais especializados para garantir o crescimento e a sustentabilidade do seu negócio.