O ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista coletiva, falou sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PECs), cedidas ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro. Além disso, o ministro tratou acerca das privatizações e da Reforma Administrativa (RA).
Da Reforma Administrativa (RA), Paulo Guedes revelou que os direitos atuais dos servidores públicos serão preservados. Segundo ele, medidas das reformas não atingirão nenhum direito já garantido. No entanto, para os novos servidores públicos do Poder Executivo, as regras serão outras, sendo necessário de três a quatro anos no cargo para a conquista da estabilidade.
O ministro revelou que, com a nova reforma, o servidor contratado passará por um período de três a quatro anos de aperfeiçoamento e avaliação das atividades prestadas, a depender do cargo do servidor. Se considerado um servidor exemplar, ele alcançará a estabilidade empregatícia.
Hoje, a estabilidade é alcançada após o estágio probatório, que dura três anos. A reforma administrativa iria trazer mais rigidez no controle da qualidade dos serviços, além de um tempo maior de avaliação do servidor.
Em contraponto às críticas, Guedes disse que os recém concursados sentem-se autoridade na nova função e que podem não prestar um serviço de qualidade, visto sua garantia de estabilidade. Ainda segundo ele, os funcionários mais experientes são exemplos de comportamento.
De acordo com o governo, os novos critérios no serviço público visam aproximá-lo do modelo que hoje é utilizado no mercado privado, revelou o governo. Um dos pontos levantados, por exemplo, está na diminuição dos salários dos aprovados em concursos públicos.
O ministro demonstrou insatisfação com o valor pago à recém servidores aprovados em concurso com o de funcionários que prestam serviço há 20 anos. Segundo Guedes, os privilégios não devem existir e os salários pagos devem ser compatíveis ao tempo de serviço.
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O que se sabe até agora
1- Salários menores
No quesito salarial, o governo quer aproximar o salário pago aos servidores do que recebem profissionais com experiência e cargos equivalentes na iniciativa privada.
Um estudo realizado pelo Banco Mundial afirma que o nível de salários dos servidores federais é quase o dobro que o de empregados do setor privado com as mesmas características de escolaridade, gênero, cor de pele, idade e atividade profissional.
Entre as medidas estudadas pelo governo, estão a redução dos salários de entrada e a reestruturação da progressão para que o servidor alcance ao teto no final da carreira.
Veja: Banco Mundial: Servidor federal ganha quase o dobro de trabalhador do setor privado
2- Menos estabilidade
O governo também estuda o fim da estabilidade de parte das carreiras. Atualmente, há dois tipos de servidor: os que conta com estabilidade e os comissionados, que entram no cargo por indicação política.
Segundo o governo, a equipe estuda ampliar para cinco tipos. O comissionado seguiria nos mesmos moldes. Os demais iriam trabalhar os dois primeiros anos como uma espécie de trainee, sendo efetivados apenas após avaliação de desempenho.
Se fossem aprovados, eles poderiam se enquadrar em três categorias diferentes: sem estabilidade (possibilidade de demissão sem justa causa), com estabilidade (para carreiras específicas, sujeitas a pressões, como auditores) e por tempo determinado (em que não é possível seguir carreira e há um limite máximo de tempo no cargo).
3- Número menor de carreiras
O governo conta, atualmente, com mais de 300 carreiras e 3.000 cargos no serviço público. A proposta é reduzir em grande escala esse número. A diminuição é uma das recomendações do Banco Mundial, em estudo apresentado no início do mês.
A maior parte das sugestões do Banco Mundial está em acordo com o projeto planejado pelo governo. O banco defende em seu estudo, por exemplo, que os profissionais consigam entrar na carreira em níveis mais elevados, por meio de concurso, seguindo modelo de contratação do Reino Unido.
Atualmente, servidores entram no primeiro nível. Se mudar, seria possível atrair profissionais mais experientes e com ideias novas ao serviço público, segundo o banco.
A ideia ainda está sendo analisada pela Economia.
4- Avaliação e desempenho
A equipe econômica do governo também estuda revisar benefícios, como o sistema de licenças e gratificações, além de acabar com a progressão automática por tempo de serviço e implantar um sistema de avaliação de desempenho mais rigoroso.
Atualmente, há um sistema de avaliação. No entanto, segundo documento encaminhado à equipe de transição do governo Bolsonaro pelo extinto Ministério do Planejamento, ele “apresenta problemas como realização apenas para cumprimento de formalidade legal, com atribuição de nota máxima para todos os servidores.”
O Planejamento já chegou a elaborar uma proposta de reestruturação das carreiras, com o fim da progressão automática por tempo de serviço.
Para promoção de um servidor, seriam considerados critérios como avaliação de mérito, desempenho e capacitação.
Para demitir um servidor atualmente é necessário realizar um processo administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112. Segundo o texto, tem que ficar comprovado, entre outros casos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção.
No caso de mau desempenho, a Constituição prevê a demissão do servidor, mas essa regra ainda não foi regulamentada e, por isso, ainda não pode ser aplicada.
5- Para quem vale?
De acordo com o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, as mudanças só afetariam novos servidores. Quem já está no funcionalismo não seria afetado, por ter direito adquirido.
Segundo Uebel, a equipe econômica ainda está elaborando a medida, mas deve concluí-la ainda neste mês. Depois, o texto vai seguir pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro. Só então, seguirá para o Congresso.
