O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, assinou na última quarta-feira, 17, uma portaria que regulamenta os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito da pasta. O documento foi publicado no Diário Oficial da União.
No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar do Ministro de Estado, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para: cargo em comissão ou função de confiança; atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
Além disso, serão vedadas também:
- a contratação direta, sem licitação, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do Ministério;
- a contratação de pessoa jurídica, independentemente da modalidade de licitação, da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de agente público deste Ministério não abrangido pelas hipóteses descritas no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, quando, no caso concreto, se verifique risco de fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e a
- manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento deste Ministério, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
A portaria
O documento ainda prevê que os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, deverão estabelecer vedação de que familiar de agente público, ocupante de cargo em comissão ou que exerça função de confiança, preste ou venha prestar serviços no Ministério.
Segundo o texto, deverão prestar declaração por escrito de não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma do inciso II do artigo 2º da portaria:
I – o nomeado ou designado, antes da posse;
II – o terceirizado admitido em empresa que preste serviços ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, antes de sua alocação em posto de serviço nesse órgão;
III – o estagiário, antes da celebração do termo de compromisso do estágio;
IV – o representante legal de pessoa jurídica participante de licitação promovida por este Ministério;
V – o representante legal de pessoa jurídica, antes de sua contratação pelo Ministério no caso de contratação direta ou de adesão à ata de registro de preços.
Sérgio Moro anuncia escritório de inteligência na fronteira para o fim de 2019
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou que até o final deste ano será apresentando um novo projeto de segurança nas fronteiras com objetivo de fortalecer o combate ao tráfico de entorpecentes e armamentos. O ministro disse que pretende apresentar o novo modelo a partir de um projeto já em construção. Com isso, a PF recebe mais um motivo para chamamento de aprovados no último concurso e também a abertura de um novo certame.
De acordo com Moro, será criado um escritório de inteligência integrado nos principais pontos de trânsito das fronteiras. O projeto-piloto será implantando no Sul do país, na cidade de Foz do Iguaçu-PR, que faz fronteira com Ciudad del Este, no Paraguai, e Puerto Iguazú, na Argentina. A unidade contará com agentes da Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, Polícia Federal e Forças Armadas, além de representantes das polícias locais.