O Senado Federal aprovou o congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes até dezembro de 2021. A proposta foi discutida neste último sábado (02), na votação do substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020.
O novo texto estabelece a compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia do coronavírus (covid-19).
A proposta de suspensão do reajuste de salários por 18 meses foi negociada com o governo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, relator da matéria, como contrapartida ao auxílio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para minimizar os efeitos da covid-19. Alcolumbre atuou para garantir os recursos sem a necessidade de corte salarial em 25%, que era a proposta inicial do Executivo. Foram excluídos do congelamento os servidores das áreas da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas.
Com a referida medida a economia estimada é de cerca de R$ 130 bilhões, sendo R$ 69 bilhões destes destinados aos Estados e ao Distrito Federal e o restante de R$ 61 bilhões aos municípios, até o final de 2021.
A maioria das emendas dos senadores aos projetos solicitava a retirada da proibição aos reajustes salariais. A retirada dessa vedação foi a finalidade dos destaques apresentados pelos líderes partidários Eliziane Gama (Cidadania-MA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Telmário Mota (Pros-RR), vez que os senadores queriam garantir, especialmente, a possibilidade de reajuste para os servidores da saúde e da segurança pública que atuam na linha de frente desde o início da pandemia.
Em acordo sugerido por Eduardo Braga (MDB-AM), os senadores retiraram os destaques para acelerar a votação, e a exceção aos servidores dessas áreas essenciais, e também das Forças Armadas, foi incluída no relatório de Davi Alcolumbre.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), elogiou o texto de consenso de Davi, que buscou conciliar interesses do Congresso e da equipe econômica do governo.
O congelamento prejudicará a abertura de novos concursos?
Inicialmente, a equipe econômica do Governo defendia as seguintes proibições:
– a criação cargo ou função que implicasse aumento de despesa;
– a realização de novos concursos públicos, exceto os para reposição de vagas essenciais;
– a majoração de benefícios ou auxílios;
– a criação de despesas obrigatórias.
De acordo com a Agência Senado, entre as medidas aditivas do programa de enfrentamento à pandemia está a vedação ao aumento da folha de pagamento da União, estados e municípios. Dessa forma, os entes da federação ficam proibidos de reajustar os salários dos servidores, reestruturar a carreira, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas) e conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio.
De acordo com o posicionamento do Governo Federal e entendimento do Senado Federal, embora seja imperioso o congelamento dos reajustes dos salários dos servidores públicos, não há como afirmar até onde os concursos públicos de âmbito federal, estadual e municipais serão afetados, até porque o entendimento firmado entre o Senado e o Governo, destaca a reposição de vagas abertas como exceção.
Outra alteração que permite esse entendimento é de que o novo texto deixa claro que não haverá prejuízo para o tempo de serviço de efetivo exercício, aposentadoria e demais situações que podem gerar vacância, possibilitando novas contratações.
Haverá impacto no tempo de serviço?
Apesar de considerar um avanço a exceção concedida aos servidores que fazem o atendimento direto às vítimas da covid-19, Randolfe Rodrigues manteve o destaque apresentado por ele para impedir que houvesse prejuízo aos trabalhadores na contagem do tempo de serviço.
Em resposta a Randolfe, o substitutivo foi alterado para deixar claro que não haverá qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria e outros fins.
É vedado, entretanto, contar esse tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.
A aprovação do substitutivo do congelamento dos salários dos servidores públicos aprovado pelo Senado segue para apreciação e votação na Câmara dos Deputados.
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