A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro enviou pedido para a Secretaria da Casa Civil onde solicita a abertura de um novo concurso público com o objetivo de repor o déficit de servidores da pasta.
O anúncio foi dado pela secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel durante audiência pública realizada nesta terça-feira, 21, pela Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
De acordo com a secretária, há um interesse da pasta em realizar o concurso para o cargo de inspetor penitenciário com oferta prevista de 1.400 vagas, atual déficit da secretaria.
No entanto, para isso será necessário primeiro avaliar o impacto financeiro das novas contratações.
Ainda durante a reunião, a deputada Martha Rocha (PDT) solicitou que a secretaria apresente em um prazo máximo de sete dias uma explicação do porque os candidatos aprovados nos concursos realizados entre 2006 e 2012 ainda não foram convocados.
A SEAP deveria convocar 300 candidatos aprovados de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Seap.
Contudo, até o momento foram chamados apenas 186 aprovados.
“Eles (da Seap) chegaram à reunião dizendo que não tinha nada a ser feito, e não é verdade. Tem que chamar os 114 aprovados para dar continuidade ao aproveitamento dos candidatos, porque tinha o TAC. Eles têm que apresentar essas informações em sete dias, inclusive com as providências que devem tomar. Não tem lógica ter a autorização e não convocar os aprovados”, disse a parlamentar.
Também foi solicitada a secretaria a confirmação da convocação dos 12 candidatos aprovados no concurso de 2003.
No inicio de 2023, uma fuga de presos do Presidio Lemes Brito deixa cada vez mais evidente a necessidade um concurso para a Polícia Penal do Rio de Janeiro.
O Sindicato dos Policiais Penais do Rio de Janeiro informou, em nota, na ocasião, que o efetivo necessário é insuficiente para garantir a segurança dos presídios.
“A “sentença do dia” começa na contagem dos internos, nas galerias da Unidade Prisional, e segue na definição de quais postos guarnecer, já que o efetivo funcional é insuficiente“, informa o Sindicato.
Ainda, de acordo com o sindicato, no dia da fuga apenas cinco policiais penais faziam a custódia de 778 detentos.
“Atualmente, com cerca de 45 mil presos, entre condenados e provisórios, não houve avanços que tornassem a prestação do serviço minimamente seguro para que eventos dessa natureza (fuga) não voltasse a acontece“, esclareceu o sindicato.
Desde 2003 que o efetivo de policiais permanece o mesmo, sem reposição dos quadros vagos.
O último concurso da Polícia Penal do Rio de Janeiro aconteceu em 2012. “Cerca de seis anos atrás, o Grupamento de Serviço de Segurança Externa (Muralha) possuía efetivo funcional de aproximadamente 500 policiais penais, para cobrir 50 guaritas. Atualmente, só 15 guaritas encontram-se ativadas e o efetivo funcional reduzido para 200 policiais penais“, destaca o sindicato da categoria.
Recentemente a carreira de inspetores penais sofreu alterações. Em julho de 2022, a Lei Orgânica da Polícia Penal no Estado do Rio de Janeiro, conforme determinação da Emenda Constitucional Federal 104/19, garantiu status de polícia para os cargos de agente de administração penitenciária.
Com a mudança na lei, os cargos de inspetor de segurança e administrador penitenciário passa agora a atender pela nomenclatura de Inspetor de Polícia Penal. A alteração implica também na exigência de escolaridade mínima para o cargo que antes era apenas de nível médio e agora passa a ser nível superior.
O salário inicial previsto para o cargo é de cerca de R$ 3,7 mil.