A proposta de Reforma Administrativa está prestes a dar um passo rumo à sua tramitação formal na Câmara dos Deputados. Segundo informações do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho responsável pela proposta, o texto já conta com metade das 171 assinaturas necessárias para o protocolo, podendo ser apresentado oficialmente nas próximas duas semanas. A informação, divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo, indica que o processo de coleta de apoio parlamentar avança de forma consistente.
Estrutura da proposta divide mudanças em quatro eixos principais
O texto apresentado no dia 2 de outubro contempla 70 propostas organizadas em quatro grandes eixos: Estratégia, Governança e Gestão; Transformação Digital; Profissionalização do Serviço Público; e Extinção de privilégios no Serviço Público. A reforma será implementada por meio de três instrumentos legislativos distintos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um projeto de lei ordinária.
O primeiro eixo estabelece a obrigatoriedade de planejamento estratégico para todos os entes federativos, com divulgação pública de metas e resultados. Entre as medidas previstas, destaca-se a criação de um bônus de resultado equivalente a uma 14ª folha de pagamento para equipes que atingirem suas metas institucionais.
Transformação digital promete modernizar prestação de serviços
O segundo eixo foca na modernização tecnológica da administração pública. A proposta determina que a plataforma Gov.BR se torne a solução unificada para acesso aos serviços públicos digitais em todo o país. Além disso, estabelece a criação de um Plano Nacional de Governo Digital com validade de 10 anos e torna obrigatório o processo eletrônico para toda a administração pública nacional.
A digitalização plena de processos administrativos e a implementação de novos sistemas integrados prometem simplificar o acesso do cidadão aos serviços governamentais, seguindo tendências já adotadas em países com alta eficiência administrativa.
Estabilidade permanece, mas com novas regras de progressão
Mudanças no estágio probatório e avaliação de desempenho
A proposta mantém o instituto da estabilidade para servidores públicos, mas introduz modificações. Durante o estágio probatório, servidores poderão ser exonerados caso seja verificada inaptidão para o exercício das funções. Para aqueles já estáveis, a progressão funcional e o pagamento de bônus ficam condicionados à avaliação de desempenho.
A ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, defendeu publicamente que a estabilidade funciona como proteção para o Estado brasileiro. Segundo ela, o instituto garante que servidores possam denunciar irregularidades sem temer perseguições políticas, fortalecendo a integridade da administração pública.
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Fim da progressão automática por tempo de serviço
Uma das mudanças no terceiro eixo estabelece o fim da progressão exclusivamente por tempo de serviço. As carreiras passarão a ter pelo menos 20 níveis de progressão, com salário inicial limitado a 50% do final, garantindo perspectiva de crescimento profissional baseada em mérito e desempenho individual.
Extinção de privilégios enfrenta resistências
O quarto eixo prevê a revisão de benefícios atualmente concedidos no serviço público. Entre as medidas propostas, estão o encerramento das férias de 60 dias, a proibição de adicionais por tempo de serviço e a limitação das verbas indenizatórias. Também está incluída a definição de um teto remuneratório para estatais e a criação de novas diretrizes para a ocupação de cargos comissionados.
A proposta encontra resistência em diferentes setores. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), manifestou preocupação com alguns pontos do texto, destacando a importância de que qualquer reforma administrativa seja construída com base em amplo diálogo com os servidores. As declarações indicam que a proposta poderá ser alvo de discussões durante sua tramitação no Legislativo.
Proposta exclui criação de vínculo temporário após polêmica
Inicialmente cogitada, a criação de um vínculo estatutário temporário foi retirada do texto final da proposta. A ideia previa a possibilidade de contratação por até dez anos para cargos não considerados típicos de Estado, limitada a 5% do quadro permanente.
A reforma mantém, contudo, a regulamentação nacional dos agentes temporários nas hipóteses já previstas constitucionalmente, estabelecendo contratação extraordinária de até cinco anos com direitos garantidos e quarentena de 24 meses para recontratação.
Impactos esperados para concursos e carreiras públicas
As mudanças propostas envolvem aspectos relacionados aos concursos públicos e à organização das carreiras no setor público. Entre os pontos destacados estão a possibilidade de participação de estados e municípios no Concurso Nacional Unificado e a proposta de redução do número de carreiras. Também é mencionado o incentivo à transversalidade, com o objetivo de ampliar a mobilidade entre órgãos da administração pública.
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