Mais de 1,1 milhão de empresas e MEIs foram notificados pela Receita Federal e podem perder benefícios fiscais já em janeiro de 2027.
A Receita Federal intensificou a cobrança de débitos no Simples Nacional e no Simei, com volume total de dívidas que ultrapassa R$ 12,9 bilhões.
Os notificados têm até 90 dias, a partir da leitura do Termo de Exclusão, para regularizar a situação e evitar o desligamento do regime tributário simplificado. Quem perder o prazo só poderá solicitar reingresso em setembro, com retorno ao regime apenas no ano seguinte.
O início de 2026 trouxe um cenário de alerta para microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs (Microempreendedores Individuais): a Receita Federal iniciou uma ampla ação para notificar quem possui pendências tributárias. Segundo dados oficiais, o volume total de débitos ultrapassa R$ 12,9 bilhões. Só no Rio de Janeiro, foram mais de 90 mil termos emitidos.
O objetivo das notificações é pressionar os inadimplentes a regularizarem a situação fiscal. O Simples Nacional é um regime diferenciado que oferece um sistema tributário facilitado, reunindo impostos em uma única guia, mas só está disponível para quem mantém suas obrigações em dia.
Ser excluído do Simples Nacional ou do Simei significa perda de benefícios fiscais, aumento da carga tributária e retorno à burocracia tradicional. Para muitas empresas, isso impacta diretamente o caixa e a competitividade, pois a simplificação e os descontos no pagamento de impostos são fatores-chave para sobrevivência financeira.
Além disso, MEIs, micro e pequenas empresas excluídas só poderão solicitar nova opção em setembro, com reingresso apenas em janeiro do ano seguinte, tornando o prejuízo potencial ainda maior.
Os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências estão disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-CAC. O acesso exige conta Gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital. Conforme orientação, a leitura do termo marca o início do prazo para corrigir a inadimplência.
Uma mudança recente na legislação estendeu o prazo para regularização de 30 para 90 dias. Mas é fundamental ficar atento: o prazo começa a contar desde a ciência do Termo de Exclusão, que ocorre assim que a mensagem é lida no sistema, ou automaticamente no 45º dia após a disponibilização do documento.
Se houver contestação quanto à dívida notificada, é possível apresentar recurso em até 20 dias úteis após a ciência do Termo, diretamente pela internet, para análise da Receita Federal.
O cenário exige atenção redobrada para notificações eletrônicas e organização fiscal constante. Quem ignora o alerta pode colocar em risco todo o planejamento orçamentário. Utilizar sistemas de gestão e manter-se informado sobre as obrigações evita surpresas e garante a permanência no Simples Nacional.
Apesar do prazo maior concedido pela Receita Federal, a exclusão do regime tributário a partir de janeiro de 2027 é real. O cuidado com as finanças e respostas rápidas às notificações serão diferenciais para continuar usufruindo dos benefícios do Simples Nacional e Simei.
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