Na segunda-feira, dia 9 de outubro, o Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como “Sigilo”, anunciou a disponibilidade de consulta para os beneficiários afetados pelo vazamento de dados ocorrido em 2022, relacionado ao antigo programa “Auxílio Brasil“. Até o meio-dia desta terça-feira, 10 de outubro, o instituto já havia registrado mais de 800 mil consultas.
A iniciativa do Sigilo visa fornecer às vítimas a oportunidade de verificar se seus dados pessoais foram comprometidos durante o incidente de segurança que ocorreu no ano passado. Este incidente levou à exposição de informações confidenciais de milhões de brasileiros que participavam do Auxílio Brasil.
A ação legal que levou a essa medida foi resultado da sentença proferida pelo juiz Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo. Nessa decisão, a União Federal, a Caixa Econômica Federal, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) foram condenadas a pagar uma indenização do Auxílio Brasil no valor de R$ 15 mil para cada um dos beneficiários afetados pelo vazamento de dados do programa Auxílio Brasil.
Os beneficiários do antigo Auxílio Brasil agora têm a oportunidade de verificar se foram afetados pelo vazamento de dados e tomar as medidas necessárias para proteger suas informações pessoais. A ação do Sigilo representa um passo importante na direção da defesa da privacidade dos cidadãos e na responsabilização de entidades governamentais e instituições envolvidas na gestão de dados sensíveis.
O juiz responsável pelo processo emitiu uma decisão que impõe uma multa adicional de R$ 40 milhões aos acusados. Este montante será destinado a reparar o dano moral coletivo e será revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), um fundo criado pelo governo federal em 1985.
A decisão do juiz representa um marco significativo em relação às consequências legais do vazamento de dados maciço que afetou milhões de beneficiários do programa. Além das indenizações individuais de R$ 15 mil a serem pagas a cada uma das vítimas, como determinado anteriormente, os acusados agora também são obrigados a arcar com uma penalidade adicional de R$ 40 milhões para compensar o dano moral coletivo causado.
Essa multa será canalizada para o FDD, que desempenha um papel vital na reparação de danos decorrentes de violações que afetam interesses coletivos, como o direito à privacidade e à proteção de dados. A criação desse fundo pelo governo federal em 1985 é uma demonstração do compromisso em garantir que as vítimas de tais violações sejam adequadamente compensadas.
Para os cidadãos que foram beneficiários do Auxílio Brasil, é crucial manter-se informado sobre a possibilidade de seus dados terem sido comprometidos. Para realizar essa verificação, basta seguir os passos abaixo:
O propósito principal do portal é fornecer às pessoas a informação sobre a elegibilidade para possíveis indenizações, permitindo que elas se manifestem como interessadas, quando necessário. Portanto, é essencial que os beneficiários do Auxílio Brasil estejam atentos a essa consulta.