A Câmara Legislativa aprovou na última terça-feira, 02 de abril, em primeiro turno, o projeto que faz três alterações na Lei dos Concursos do Distrito Federal. A proposta foi apresentada pelo deputado Reginaldo Veras (PDT).
A primeira delas obriga que os editais de concursos deverão determinarem o número de linhas nas redações. A segunda proíbe que a nota do candidato seja diminuída em caso de nova correção motivada por recurso do próprio concurseiro. Por fim, a terceira e última determina que, quando o certame tiver prova prática, o equipamento deverá ser descrito no edital para dar igualdade de condições aos concorrentes.
Nesta terça-feira, os deputados ainda aprovaram a criação de uma unidade de custódia dentro da estrutura da Polícia Civil (PCDF). A proposta não mexe no efetivo da corporação e nem prevê quantidade de servidores a serem lotados no órgão.
Câmara Legislativa prevê 21 mil vagas
Os deputados distritais derrubaram vários vetos parciais a emendas parlamentares apresentadas ao projeto de lei nº 2015/2018, que define as diretrizes orçamentárias para o ano de 2019. As emendas parlamentares aumentam o número de vagas ou preveem a realização de concursos para várias categorias, entre elas defensores públicos, enfermeiros, nutricionistas e assistentes de saúde. Sendo assim, as 21 mil vagas previstas para concursos em 2019 estão mantidas.
Representantes de algumas categorias acompanharam a votação e comemoraram a derrubada dos vetos. A exclusão do impeditivo de abertura de novos concursos aconteceu de forma unânime por todos os 21 deputados presentes.
Concursos Previstos no DF
Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai abrir um novo edital de concurso público (Concurso TC DF 2019) em breve. E órgão deu um importante passo para abertura do novo certame. Acontece que o presidente do TC-DF autorizou a abertura do concurso e a contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE-Cebraspe) para organização do certame.
O quantitativo de vagas do concurso do Tribunal de Contas do Distrito Federal foi alterado por motivos de restrições orçamentárias. O certame deixará de oferecer vagas para o cargo de técnico de controle externo, de nível médio, e terá chances apenas para candidatos com o ensino superior. Com isso, das 14 vagas anunciadas pelo órgão, apenas 12 serão liberados no próximo concurso.
Agora, o certame terá as vagas distribuídas da seguinte forma: 10 vagas para auditor de controle externo; 01 para procurador; e 01 para auditor conselheiro substituto.
Essa não é a primeira mudança no quantitativo de vagas do certame. Antes da autorização, em outubro de 2018, eram esperadas 47 vagas, conforme previsto na LDO 2019. No entanto, o certame foi autorizado com 14 vagas. Agora, o edital reduz mais uma vez o quantitativo e vai ofertar 12 vagas.
Defensoria Pública
Foi divulgado no dia 07 de março, o edital de concurso público da Defensoria Pública do Distrito Federal (Concurso Defensoria Pública DP DF 2019) para o preenchimento de 12 vagas no cargo de Defensor Público de Segunda Categoria. Além disso, haverá formação de cadastro reserva, para contratação conforme necessidade. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe-CESPE) tem a responsabilidade do certame.
O salário do cargo de Defensor Público do Distrito Federal é de R$ 24.668,75. Do quantitativo de vagas oferecidas no concurso, 02 serão reservadas aos portadores de deficiência.
O cargo de Defensor Público exige diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), acrescido de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, no mínimo, dois anos de prática forense.
O Defensor Público deverá desempenhar as funções de orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.
Procuradoria Geral
É grande a expectativa do edital do concurso público da Procuradoria Geral do Distrito Federal (Concurso PG DF 2019). Foi divulgado no Diário Oficial do DF do dia 08 de fevereiro, a portaria de nº 76 que constitui comissão especial para coordenar, acompanhar e promover a realização do certame para provimento de cargos efetivos da carreira de Apoio às Atividades Jurídicas do órgão. No momento, o grupo de trabalho está na fase de escolha da banca organizadora.
A comissão especial do concurso PG-DF será composta por Renata Marinho O’ Reilly Lima (presidente), Cristiany Ferreira Borges, Leonardo Vieira Lins Parca, Meiriellen Borges Alves e Cristina Nabinger.
O grupo de trabalho deverá:
coordenar e acompanhar as atividades pertinentes à realização do Concurso Público para preenchimento das vagas dos cargos de Analista Jurídico e Técnico Jurídico, da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas do Distrito Federal;
Realizar estudos e promover os atos com vistas à contratação de pessoa jurídica para a realização do Concurso Público, em observância ao Projeto Básico aprovado;
Supervisionar a execução do contrato;
Fornecer as informações necessárias à realização do Concurso Público para a pessoa jurídica contratada, bem como para as autoridades competentes.
Analisar e propor a aprovação de editais, comunicados, cronogramas e instrumentos correlatos.
De acordo com o documento de autorização do concurso da Procuradoria Geral/DF, o edital será divulgado visando o provimento de 57 vagas no cargo de Analista Jurídico (em diversas especialidades) e 43 no cargo de Técnico Jurídico da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas da Procuradoria-Geral. Os cargos têm requisito de ensino superior e médio, respectivamente. Os salários chegam a R$4.720,00 para os técnicos e R$7.320,00 para os analistas. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.
SESIPE
A Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal poderá abrir um novo edital de concurso público (Concurso Agente Penitenciário SESIPE DF 2018) em breve. Acontece que foi sancionado o Projeto de Lei (6.167/2018) que cria nada menos que 1.400 cargos de provimento efetivo na carreira de atividades penitenciárias. O documento foi publicado no Diário Oficial do DF (veja abaixo).
Preenchimento das vagas – De acordo com o órgão, as 1.400 vagas autorizadas serão preenchidas através de novo edital de concurso, além de nomeações do último certame, uma vez que em torno de 300 aprovados aguardam nomeação. Para o preenchimento das vagas será necessário que se tenha disponibilidade orçamentária.
O cargo de Agente Penitenciário requer diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. O salário, conforme último concurso, é de R$ 4.745,00. Saiba mais sobre o concurso.
Polícia Civil
É grande a expectativa de abertura do edital de concurso público da Polícia Civil do Distrito Federal (Edital Concurso PC DF 2019). De acordo com o diretor-geral da corporação, Robson Cândido, o certame será divulgado no mês de julho. As informações foram anunciadas no dia 21 de março.
O concurso PC-DF 2019 está confirmado desde o mês de fevereiro, quando o governador Ibaneis Rocha (MDB), durante o evento que marcou o anúncio da proposta de paridade salarial da Polícia Civil do Distrito Federal com a Polícia Federal, anunciou a abertura de 1.800 vagas.
De acordo com o chefe do governo, o edital do concurso PC-DF 2019 será divulgado com 1.500 vagas para Agente de Polícia e 300 para Escrivão. A ideia, conforme informou o secretário de Segurança, Anderson Torres, é chamar os aprovados em breve. “Nós temos vagas de papiloscopista, delegados e outros aprovados. Nossa ideia é também nomeá-los nos próximos meses”, disse.
A expectativa é que o concurso da PC-DF seja autorizado oficialmente nos próximos dias, com documento autorizativo sendo publicado no Diário Oficial. Atualmente, o processo está na Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do GDF, conforme informou a corporação.
Após o documento de autorização sair no Diário Oficial, o governo deve escolher uma banca organizadora para o concurso. No dia 15 de fevereiro chegou a ser veiculado nas redes sociais uma imagem do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) apontando o Cebraspe (antigo Cespe/UnB) como banca organizadora. No entanto, através de sua conta oficial do Facebook, a PC-DF afirmou que a imagem não tem qualquer veracidade.
Mesmo com um quantitativo de 1.800 vagas, o próximo concurso público da Polícia Civil-DF não vai preencher e suprir todo o déficit de policiais da corporação. Acontece que, conforme informações da SEGPLAN-DF, 3.441 cargos estão vagos na corporação, sendo 2.849 de Agente Policial e 592 de Escrivão.
Outros Concursos Previstos
- AGEFIZ – 10 vagas para auditor fiscal de atividades urbanas;
- SEJUS – 20 vagas para especialista em assistência social e 20 para técnico em assistência social;
- SEE-DF – 2.849 vagas para professor de educação básica; 600 para professor educacional; 150 para analista de gestão educacional; 4.000 para agente de gestão educacional; 350 para monitor de gestão educacional; 600 para técnico de gestão educacional; e 1.500 para técnico de gestão educacional – especialidade secretário escolar;
- DER – 41 para analista de atividade rodoviária; 134 técnico de atividades rodoviária; 60 para agente de trânsito rodoviário; e agente de atividades rodoviárias;
- IPREV – 10 vagas para analista de atividades previdenciárias e 10 para técnico de atividades previdenciárias;
- Metrô – 25 vagas para analista metroviário – administrativo; 25 para analista metroviário técnico; 145 para profissional de segurança metroviário; 95 para profissional de suporte metroviário; 195 para operador de transporte metroviário; e 95 para técnico metroviário.