Projeto prevê mudanças nas regras de seleção do BPC. Entenda
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê o fim da exigência de renda para entrada no sistema do BPC
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê uma alteração na lei que cria o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o texto, a ideia central é acabar com as exigências de renda para a seleção do benefício previdenciário.
Pelas regras atuais, um cidadão que quer entrar no BPC precisa ter mais de 65 anos de idade, ou ao menos ser um cidadão com algum tipo de deficiência física e/ou intelectual. Também é necessário ter uma conta ativa no Cadúnico e uma renda per capita de até um quarto do salário mínimo, ou seja, R$ 325.
Atualmente, o conceito de baixa renda já pode ser relativizado pela Justiça, embora este processo costume demorar. É justamente este o ponto que o novo projeto pretende alterar. O texto que está em tramitação é de autoria do deputado federal Fernando Máximo (União Brasil-RO).
De acordo com ele, o objetivo do projeto é garantir o BPC para todas as pessoas que tenham algum tipo de deficiência, e não só aquelas que possuem alguma renda específica. A proposta prevê a alteração da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que cria o Benefício de Prestação Continuada.
Argumento
O deputado se baseia em parâmetros do Supremo Tribunal Federal (STF) para argumentar que a imposição de limites de renda para o pagamento do benefício seria uma prática inconstitucional. Ele diz ainda que o texto precisa ser aprovado em nome da dignidade das pessoas com deficiência no país.
“O próprio STF decidiu, em julgamento colegiado, que o critério de renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa não se sustenta do ponto de vista da proteção social almejada pelo constituinte”, disse Máximo.
“Pretendemos retirar o critério de ¼ (um quarto) ou ½ (meio) salário mínimo de renda familiar por pessoa, independentemente do grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos e correlatos”, diz o texto do projeto em questão.
“Mais importante ainda é destacar a questão humanitária da referida proposta, visto que é de conhecimento de todos o quão custoso são os cuidados de uma pessoa deficiente e que com os parâmetros atuais para a concessão do benefício, existem milhares de famílias passando necessidade”, completa o texto
O projeto está tramitando na Câmara dos Deputados e deverá ser despachado nos próximos dias para apreciação de uma série de comissões. Ainda não há uma data para as próximas votações e debates sobre o tema.
O BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um projeto do INSS pago para pessoas que comprovadamente não têm mais condições de trabalhar. Todos os meses, estes cidadãos recebem o equivalente a um salário mínimo. Para este ano de 2023, o valor atual é o de R$ 1.302.
Recentemente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria impedindo que pessoas que recebem o BPC solicitem o consignado do Bolsa Família. A decisão cumpre uma regra que foi estabelecida ainda por uma Medida Provisória (MP) publicada pelo Governo Federal recentemente.