Tramita um projeto de lei na Câmara dos Deputados que permite que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) seja utilizado para a compra de computadores, equipamentos e infraestrutura de redes digitais para as escolas públicas.
A Lei do Fust foi instituída em agosto de 2000 com a finalidade de proporcionar recursos destinados ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientam as aplicações do Fust, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fundo.
Ela já determina que, no mínimo 18% dos recursos do fundo sejam aplicados na educação para a implantação de internet nas escolas públicas.
Porém, com o Projeto de Lei 2182/20, o fundo será destinado também à compra de materiais de informática e de estrutura de redes digitais para as instituições públicas de ensino, com o intuito de promover a universalização do acesso aos professores e alunos dessas instituições. O projeto é de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Hoje a lei já determina que, no mínimo, 18% dos recursos do fundo sejam aplicados na educação, para a implantação de internet nas escolas públicas
O Projeto de Lei 2182/20 permite que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) seja utilizado para a compra de computadores, equipamentos e infraestruturas de redes digitais para as escolas públicas.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a lei do Fust (Lei 9.998/00), que já determina que, no mínimo 18%, dos recursos do fundo sejam aplicados na educação, para a implantação de internet nas escolas públicas.
“O que se quer é permitir, com a proposta, que os recursos do fundo também sejam destinados à compra de materiais de informática e de estrutura de redes digitais para as instituições públicas de ensino, a fim de promover a universalização do acesso aos professores e alunos dessas instituições”, afirma o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor da proposta.
Outras propostas
Também estão em análise na Casa projetos de lei para permitir o uso de recursos do Fust para ações de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
O Plenário da Câmara aprovou em dezembro de 2019 projeto de lei (PL 1481/07, do Senado) que permite o uso de recursos do Fust para a ampliação da banda larga em escolas públicas. Devido às mudanças feitas no texto pelos deputados, a proposta retornou aos senadores para nova votação. Pela legislação atual, os recursos devem ser utilizados para a expansão da telefonia fixa.
O Fust arrecadou no ano passado R$ 794,1 milhões. O total arrecadado com o fundo desde a sua criação supera R$ 21,8 bilhões. Porém, os recursos não vêm sendo utilizados para os fins previstos pela legislação, e sim para despesas como pagamento da dívida pública.?
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
