A Câmara dos Deputados, em Brasília, está analisando um Projeto de Lei (PL) que deve isentar os parlamentares do pagamento de imposto de renda, relativos às suas atividades, como o subsídio de despesas relacionadas ao seu mandato. Dessa maneira, não seria mais descontado o imposto sobre as verbas dispostas.
Todavia, o projeto em questão, ainda está em estudo na Câmara dos Deputados, à espera de ser aprovado. O texto referente ao PL também traz considerações sobre a suspensão da cobrança do imposto de renda. Ele recae em ocorrências onde não haja a identificação de fraudes ou quaisquer ações de violação da lei.
O PL especifica que a isenção do Imposto de Renda se destina a prática da atividade parlamentar. A verba relacionada a estas ações, deve vir exclusivamente de órgãos legislativos, como por exemplo, federais, estaduais e municipais. Ela também deve ser proveniente de um ato normativo.
Desse modo, para que os valores recebidos pelos parlamentares sejam isentos do pagamento do imposto de renda, é preciso que o dinheiro indicado para as suas atividades, seja proveniente destes órgãos legislativos. Os recursos devem ser destinados especialmente para a manutenção de seus trabalhos.
O autor do Projeto de Lei 2.655/22 é o deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT). Ele afirma que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Receita Federal do Brasil (RFB) já decidiram pela aprovação do PL que isenta o imposto de renda relativo às verbas parlamentares tidas como de natureza indenizatória.
O deputado diz que a aprovação do STJ e do RFB não garante ainda que os valores isentos do imposto de renda, recaem realmente às despesas dos parlamentares. Para ele, não há uma certeza da necessidade de comprovar que a verba recebida tenha como destino os gastos relativos a seu mandato.
Para o Dr. Leonardo, tanto o STJ, quanto o RFB não apontaram a convicção de que os parlamentares devam provar que utilizaram as verbas recebidas para as suas atividades. Não se sabe se a confirmação do órgão que enviou os valores poderia comprovar os gastos, garantindo a não tributação.
Todavia, de acordo com o deputado, o seu PL tem como objetivo principal, o controle de gastos injustos feitos pelos parlamentares. O texto procura regular futuras tributações. Ele busca de uma saída para injustiças sofridas por parlamentares relacionadas aos altos valores do imposto de renda que vêm sofrendo.
O PL atualmente está em trâmite, em caráter conclusivo. As comissões de Constituição, de Finanças e Tributação, além da comissão de Justiça e Cidadania devem analisá-lo. Se os deputados aprovarem a Lei, não haverá mais a tributação das verbas que o Poder Legislativo paga aos parlamentares.
Vale ressaltar que as verbas recebidas devem ter sido instituídas por ato normativo que estabelece a destinação certa e exclusiva ao trabalho parlamentar. Aliás, será preciso que se faça ainda, uma prestação de contas ao órgão em questão, através de uma documentação íntegra e produzida de forma hábil.
A princípio, os parlamentares estarão isentos de pagar impostos relativos às verbas indenizatórias, que podem ser, por exemplo, o pagamento de despesas relacionadas à passagens aéreas, telefonia, serviços postais, hospedagem, alimentação, aluguel, manutenção do escritório, combustíveis, e muito mais.
O Dr. Leonardo diz que “Ao mesmo tempo que regulamos a tributação para o futuro, propomos uma solução para diversas injustiças sofridas por parlamentares. Eles, sem nenhuma intenção de burlar a lei, e tendo seguido o entendimento dos órgãos pagadores, foram surpreendidos com autuações de valores elevados”.
Com a aprovação do PL do deputado, espera-se que os parlamentares possam ficar isentos da tributação das verbas recebidas para o pleno exercício de suas atividades. Em síntese, haverá mais dinheiro para cobrir suas despesas, de modo a evitar algumas injustiças relacionadas à tributação.
De fato, os parlamentares deverão provar utilizaram o dinheiro dos órgãos legislativos em seus trabalhos e no custeio do exercício de seu mandato. Há ainda muito o que se discutir e o projeto segue nas comissões da Câmara dos Deputados, em Brasília, para ser analisado e caso for, aprovado.