A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou a inclusão automática de famílias de baixa renda no programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A iniciativa foi implementada através da Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002.
Veja também: Calendário do Vale Gás Nacional: Saiba quando começa o novo programa
Atualmente, cerca de 12,3 milhões de famílias são beneficiadas pela medida, mas a expectativa é que com a entrada automática mais de 11 milhões tenham acesso ao programa de descontos na conta luz.
As famílias que ainda não recebem o benefício e que se encaixam nos critérios de elegibilidades do programa serão incluídas automaticamente por meio do cruzamento de dados do Ministério da Cidadania e das distribuidoras de energia.
Vale ressaltar que os descontos são concedidos conforme o consumo de cada família:
Famílias inscritas no CadÚnico:
Segundo a nova regra, não haverá exclusão do programa desde que o beneficiário atenda os critérios previstos na lei e faça as atualizações cadastrais do Ministério da Economia.
De acordo com informações do próprio Governo Federal, algo em torno de 16 milhões de pessoas que estão no CadÚnico são elegíveis para receber esse desconto da Tarifa Social. na prática, no entanto, apenas 12,2 milhões recebem de fato.
Isso acontece muito provavelmente por causa da falta de informação. São portanto milhões de brasileiros que possuem esse direito mas que nem sabem disso. Por isso, acabam não procurando o projeto.
Para reverter essa situação, o Governo Federal vai começar a colocar as pessoas no programa de maneira automática. Isso, aliás, vai começar a acontecer a partir de 2022. Assim, esses milhões que hoje não sabem que têm direito, passarão a receber mesmo assim.