No Estado de Santa Catarina, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Francisco do Sul abriu um novo edital de processo seletivo (Processo seletivo SAMAE de São Francisco do Sul SC 2018) que tem por objetivo preencher uma vaga no cargo de Advogado.
De acordo com o edital, a função exige graduação de nível superior em Direito, além de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A remuneração oferecida será de R$ 6.554,70, mais vale alimentação, por 40 horas semanais.
Inscrição Processo seletivo SAMAE de São Francisco do Sul SC 2018
Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever entre o período de 29 de maio e 12 de junho de 2018, no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Francisco do Sul, localizado na Rua Sete de Setembro, Nº 93, Centro, junto ao Setor de Contabilidade, no horário das 13 horas às 17 horas, em dias úteis.
Provas Processo seletivo SAMAE de São Francisco do Sul SC 2018
O processo seletivo SAMAE de São Francisco do Sul SC contará com apenas prova de títulos e tempo de serviço. O resultado final será divulgado no mural do São Francisco do Sul, a partir das 14 horas do dia 13 de junho e site www.samaesaofranciscodosul.sc.gov.br.
A validade da seleção será de 03 meses, a contar da data de homologação do resultado final, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da administração.
Atribuições do cargo
Descrição resumida: 1. Representar a autarquia em juízo ou fora dele, por delegação expressa da diretoria. 2. Auxiliar na instauração e na condução de sindicâncias e processos administrativos sempre que necessários à apuração de fatos, denúncias ou representações recebidas. 3. Emitir pareceres em processos ou em questões de ordem jurídica de qualquer natureza, quando solicitados pela diretoria e ou responsáveis dos diversos setores da Autarquia. 4. Emitir pareceres sobre a aquisição de imóveis por desapropriação amigável ou judicial, da ação de pagamento, doação, servidão e preparo de minutas das respectivas escrituras. 5. Elaborar minutas de ajustes de contratos e convênios em que a Autarquia é parte, bem como, seus termos de ratificação, aditamentos e outros, encarregando-se de sua lavratura e formalização. 6. Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública impetradas contra ato do Diretor Presidente e de outras autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamento. 7. Indicar medidas capazes de evitar ou corrigir lapsos, omissões ou impropriedades verificados em contratos e quaisquer documentos submetidos à sua apreciação. 8. Estudar, elaborar e padronizar atos normativos jurídicos relacionados com atividades da Autarquia. 9. Estudar, emitir e assinar pareceres conclusivos sobre questões relacionadas a todos os ramos do direito que envolva os interesses da Autarquia e de seus servidores. 10. Apoiar auditorias e investigações. 11. Elaborar e analisar relatórios de ordem jurídica. 12. Prestar assistência, assessoria e consultoria a todos os setores da Autarquia. 13. Ministrar programas de treinamentos na área jurídica. 14. Esclarecer dúvidas, envolvendo aspectos jurídicos da legislação pertinente ao assunto solicitado, para os setores de pessoal, contabilidade, compras e licitações, faturamento, controle interno e demais setores existentes no SAMAE de São Francisco do Sul. 15. Opinar, por determinação do Diretor Presidente, sobre consultas que devam ser formuladas pelos setores da Autarquia para o Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial. 16. Analisar a aplicabilidade de instruções e regulamentos do Tribunal de Contas do Estado. 17. Elucidar dúvidas sobre a legislação em geral. 18. Comparecer em audiências e julgamentos, quando houver, sendo responsável pelos serviços de defesa judicial do SAMAE, tanto na condição de Autor ou de Réu. 19. Realizar cobranças judiciais de dívida ativa. 20. Propor ao Diretor Presidente a edição de normas legais ou regulamentares. 21. Elaborar projetos de lei de interesse da Autarquia.
Informações do concurso
- Concurso: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto da cidade de São Francisco do Sul (SAMAE)
- Banca organizadora: SAMAE
- Escolaridade: superior
- Número de vagas: 01
- Remuneração: R$ 6.554,70
- Inscrições: 29 de maio e 12 de junho de 2018
- Taxa de Inscrição: não haverá
- Provas: prova de títulos e avaliação de tempo de serviço
- Situação: PUBLICADO
