Nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a continuidade do processo de privatização da Eletrobras. Esta é uma estatal que atua nas áreas de geração e transmissão de energia, sob controle acionário do Governo Federal brasileiro e atuando como uma holding.
Dentre os oito ministros que votaram na sessão, apenas Vital do Rêgo foi contra. O ministro chegou a pedir a suspensão do processo até o tribunal concluir uma fiscalização sobre dívidas judiciais da Eletrobrás. Segundo ele, essas poderiam causar uma subavaliação da estatal. Os ministros negaram o pedido de suspensão, este também foi negado por 7 a 1.
Ao final das declarações de votos, o ministro Aroldo Cedraz, leu um acórdão de consenso entre os sete ministros favoráveis à privatização. este considerou parte das sugestões apresentadas por Zymler e Oliveira.
Para a continuidade do projeto, o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que auxiliam na operação, deverão cumprir algumas determinações e recomendações do tribunal.
O julgamento que ocorreu nesta quarta-feira, era a última etapa de análise no TCU. Dentro desta etapa, o tribunal avalia o modelo de venda proposto pela União, incluindo faixa de valor das ações a serem ofertadas na bolsa de valores.
A primeira etapa do processo já tinha sido aprovada em fevereiro. Nesta ocasião, os ministros analisaram e aprovaram o chamado “bônus de outorga”. A Eletrobras deverá pagar este bônus à União pela renovação dos contratos das 22 usinas hidrelétricas da empresa, após a privatização.
O governo optou por realizar a privatização na forma de uma capitalização, ou seja, serão ofertadas novas ações da Eletrobras na bolsa de valores, em uma oferta que não será acompanhada pela União. Com isso, a União deixará de ser a acionista controladora da empresa.
Com o processo concluído, a estatal se tornará uma empresa sem controlador definido. Este é um modelo semelhante ao adotado na privatização da Embraer. Deste modo, nenhum acionista terá poder de voto superior a 10% de suas ações. O objetivo é justamente pulverizar o capital da empresa, de modo a não ter nenhum grupo dominante sobre as suas decisões.
A aprovação do TCU era a última etapa pendente para o governo poder fazer a privatização da companhia de energia elétrica ainda neste ano. Quando concluído o processo de privatização, a empresa será a primeira grande estatal a ser vendida após quase quatro anos de governo Bolsonaro. O Congresso já tinha dado o aval em junho do ano passado.
Com a aprovação no TCU, ainda faltará o cumprimento de alguns trâmites burocráticos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na Securities and Exchange Commission (SEC) para que a oferta de ações da Eletrobras seja lançada no mercado. A ideia inicial do governo era fazer a oferta de ações até o dia 13 de maio, mas o pedido de mais tempo para análise do ministro Vital do Rêgo adiou os planos.