Presidente Lula sanciona PL que atualiza Lei de Cotas; veja mudanças

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei n. 5.384/2020, que atualiza a Lei n. 12.711/12 – conhecida como Lei de Cotas. A cerimônia de sanção ocorreu no dia 13 de novembro de 2023, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

A atualização da legislação traz diversas alterações importantes, como mudança no mecanismo de ingresso de cotistas ao ensino superior federal, ajuste do critério de renda para reserva de vagas e inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.

Mudanças no mecanismo de ingresso de cotistas

No mecanismo de ingresso anterior, os cotistas concorriam apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que tivessem pontuação suficiente na ampla concorrência. Com a nova legislação, o processo de seleção será aprimorado. Primeiramente, serão observadas as notas dos candidatos pela ampla concorrência e, posteriormente, serão aplicadas as reservas de vagas para cotas.

Essa mudança visa garantir uma seleção mais justa e eficiente, levando em consideração o desempenho acadêmico dos candidatos. Esses aprimoramentos serão aplicados a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024.

Com essa atualização, espera-se que o processo de ingresso dos cotistas seja mais transparente e proporcione oportunidades igualitárias para todos os estudantes.

Redução da renda familiar para reserva de vagas

Outra mudança significativa trazida pela nova legislação é a redução do valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam a cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Anteriormente, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a atualização da lei, esse valor passa a ser de um salário mínimo.

Essa redução visa ampliar o acesso de estudantes de baixa renda às instituições de ensino superior, garantindo que aqueles que realmente necessitam tenham a oportunidade de ingressar no ensino superior público. Com essa mudança, espera-se que mais jovens de famílias menos favorecidas tenham a chance de obter uma educação de qualidade e melhorar suas perspectivas futuras.

Inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas

Uma das grandes novidades trazidas pela atualização da Lei de Cotas é a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas. Essa inclusão segue o mesmo princípio aplicado atualmente aos estudantes pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs).

Com essa medida, busca-se promover a inclusão e a valorização da cultura afro-brasileira, reconhecendo a importância histórica e cultural dos quilombos e de suas comunidades. Essa inclusão é um passo importante para garantir a igualdade de oportunidades e combater as desigualdades sociais e raciais no país.

Além disso, reforça o compromisso do governo em promover a diversidade e a inclusão nas instituições de ensino superior, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Acompanhamento e avaliação periódica da Lei de Cotas

Com a sanção do Projeto de Lei n. 5.384/2020, também foi determinado que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos. Essa medida visa garantir que a Lei de Cotas esteja sempre alinhada com as necessidades e demandas da sociedade, além de possibilitar o aprimoramento contínuo das políticas de inclusão no ensino superior.

Essa avaliação periódica permitirá a identificação de eventuais lacunas e a implementação de ajustes necessários para assegurar que a lei cumpra seu objetivo de promover a inclusão e a igualdade de oportunidades. Além disso, possibilitará a realização de estudos e pesquisas para mensurar o impacto das cotas e avaliar os resultados alcançados ao longo do tempo.

Impacto positivo da Lei de Cotas

Desde a implementação da Lei de Cotas em 2012, o ensino superior brasileiro passou por transformações significativas. Dados do Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) revelam um aumento expressivo no número de estudantes que ingressaram no ensino superior por meio das cotas.

Entre 2012 e 2022, mais de 1,1 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas. Esse número demonstra o impacto positivo das políticas de inclusão e evidencia a importância dessas medidas para garantir o acesso de grupos historicamente excluídos ao ensino superior.

Além disso, estudos realizados pelo Inep mostram que os estudantes que ingressam por meio das cotas têm um desempenho acadêmico igual ou superior aos estudantes que ingressaram pelo sistema de ampla concorrência. Esses resultados contradizem os argumentos contrários às cotas, reforçando a efetividade dessas políticas na promoção da inclusão e na valorização da diversidade.

Perspectivas futuras e conclusão

Com a sanção do Projeto de Lei n. 5.384/2020, a Lei de Cotas foi atualizada e reforçada, tornando-se um marco importante na luta pela igualdade de oportunidades no ensino superior. As mudanças implementadas visam aprimorar o processo de ingresso dos cotistas, ampliar o acesso de estudantes de baixa renda e promover a inclusão dos estudantes quilombolas.

Essa atualização é um passo significativo na construção de uma sociedade mais igualitária e justa. A inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas reforça o compromisso do governo em valorizar a diversidade e combater as desigualdades sociais e raciais.

A avaliação periódica da lei garantirá que ela esteja sempre alinhada com as demandas da sociedade, possibilitando ajustes e aprimoramentos necessários. Com isso, espera-se que a Lei de Cotas continue cumprindo seu objetivo de promover a inclusão e a igualdade de oportunidades no ensino superior brasileiro.

É fundamental que a sociedade continue lutando por políticas de inclusão e igualdade, reconhecendo a importância dessas medidas para a construção de um país mais justo e democrático. A atualização da Lei de Cotas é mais um passo nessa direção, e cabe a todos nós apoiar e fortalecer essas políticas em prol de um futuro mais inclusivo e igualitário.