PL prevê estabilidade para concursados de empresas públicas em caso de privatização

Foi apresentado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 6332/2019, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republic/DF), que tem por finalidade garantir o aproveitamento de empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista no funcionalismo em caso de privatizações.

A proposta foi apresentada na mesa diretora da casa e agora deve ser avaliada pelas diversas comissões, antes de ser efetivamente votada pelo plenário.

Segundo o artigo 1 do projeto “É assegurado ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em caso de privatização, o direito de ser aproveitado em quadro efetivo de pessoal da administração pública direta ou indireta do mesmo ente da federação”.

A proposta

Segundo as justificativas da proposta, o governo quer propor a privatização de diversas empresas estatais. Antes disso, a lista das empresas será enviado ao presidente da república que, após aprovada, será remetida ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que seja avaliado. Após isso, o texto segue para o Congresso Nacional, para aprovação de uma lei autorizando a inclusão dessas empresas no programa de desestatização.

“Com a privatização de empresas estatais, muitos empregados públicos serão demitidos, aumentando ainda mais o desemprego em nosso país. Isso porque o empregado público de empresa pública e de sociedade de economia mista não goza da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição, de acordo com a súmula 390 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)”, diz.

“O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, só reconhece estabilidade aos empregados públicos celetistas que a adquirirem até a entrada em vigor da emenda constitucional 19, de 1998. Antes dessa emenda, o texto do artigo 41 da Constituição estabelecia que “são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público”.

Para enviar que os empregados empresas públicas e sociedades de economia mista sejam despedidos em razão de privatização de seus postos de trabalho, o projeto propõe  assegurar que os empregados das estatais privatizadas sejam aproveitados em órgãos e entidades da administração pública do mesmo ente da federação.

Servidor exemplar terá estabilidade após Reforma, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista coletiva, falou sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PECs), cedidas ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro. Além disso, o ministro tratou acerca das privatizações e da Reforma Administrativa (RA).

Da Reforma Administrativa (RA), Paulo Guedes revelou que os direitos atuais dos servidores públicos serão preservados. Segundo ele, medidas das reformas não atingirão nenhum direito já garantido. No entanto, para os novos servidores públicos do Poder Executivo, as regras serão outras, sendo necessário de três a quatro anos no cargo para a conquista da estabilidade.

O ministro revelou que, com a nova reforma, o servidor contratado passará por um período de três a quatro anos de aperfeiçoamento e avaliação das atividades prestadas, a depender do cargo do servidor. Se considerado um servidor exemplar, ele alcançará a estabilidade empregatícia.

Hoje, a estabilidade é alcançada após o estágio probatório, que dura três anos. A reforma administrativa iria trazer mais rigidez no controle da qualidade dos serviços, além de um tempo maior de avaliação do servidor.

Em contraponto às críticas, Guedes disse que os recém concursados sentem-se autoridade na nova função e que podem não prestar um serviço de qualidade, visto sua garantia de estabilidade. Ainda segundo ele, os funcionários mais experientes são exemplos de comportamento.

De acordo com o governo, os novos critérios no serviço público visam aproximá-lo do modelo que hoje é utilizado no mercado privado, revelou o governo. Um dos pontos levantados, por exemplo, está na diminuição dos salários dos aprovados em concursos públicos.

O ministro demonstrou insatisfação com o valor pago à recém servidores aprovados em concurso com o de funcionários que prestam serviço há 20 anos. Segundo Guedes, os privilégios não devem existir e os salários pagos devem ser compatíveis ao tempo de serviço.