Perdeu o prazo da Declaração Anual do MEI? Entenda o que acontece

A Declaração Anual do MEI é um documento de envio obrigatório a todos os microempreendedores individuais. Por meio dele, o empreendedor fica em dia com as suas obrigações com a Receita Federal.

No entanto, o prazo para a transmissão de todas as informações necessárias encerrou na última sexta-feira (31 de maio). Assim, milhares de microempreendedores se perguntam o que acontece no caso de quem perdeu esse prazo.

A seguir, entenda todas as consequências da falta de envio da Declaração Anual do MEI e o que fazer nessa situação.

Como funciona a Declaração Anual do MEI?

Antes de tudo, é importante entender como funciona a Declaração Anual do MEI e a sua importância. Esse é um documento fundamental para a regularização da categoria.

Isso porque, ele conta com todas as informações sobre o faturamento do ano anterior, garantindo à Receita Federal que a pequena empresa se mantém nas regras de faturamento da categoria.

Além disso, com o envio da declaração, o MEI pode garantir o seu acesso aos mais variados benefícios da modalidade, como emissão de notas fiscais, participação de licitações, benefícios previdenciários e vários outros.

Para fazer a declaração este ano é preciso saber qual foi o seu faturamento bruto em 2023. Ou seja, o valor total das vendas de produtos ou serviços, sem descontar nenhuma despesa. Esse valor não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano, que é o limite de faturamento para ser MEI.

MEI impedido de fazer a declaração

Existem algumas situações que podem impedir o MEI a enviar a sua Declaração Anual. Geralmente, elas estão relacionadas com outras obrigações do empreendedor, como o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples).

• O DAS é um documento que reúne todos os impostos que o MEI deve pagar;
• Assim, fazer o pagamento até a data de vencimento (dia 20 de cada mês) é fundamental para manter o cadastro em dia;
• Nesse sentido, quando o empreendedor possui débitos referente ao ano anterior, ele ficará impedido de enviar a declaração.

Assim, caso o MEI não tenha regularizado a situação até o prazo final para envio da Declaração Anual, ele continuará impedido e sofrerá as consequências da falta de envio.

Perdi o prazo de envio, e agora?

Vale ressaltar que, caso o MEI não tenha feito o envio da sua declaração, ele poderá sofrer consequências. Em primeiro lugar, ocorrerá a incidência de multa:

• Multa de 2% sobre o valor dos impostos declarados;
• O limite da multa é de 20% sobre o valor dos impostos declarados;
• O valor mínimo da multa é de R$ 50.

Além disso, ao perder o prazo final, o MEI fica com pendência na Receita Federal. Isso significa que ele perderá o acesso a diversas vantagens da categoria até que a sua situação esteja regular.

Mas, a boa notícia, é que ainda é possível enviar a Declaração Anual do MEI. Para isso, basta seguir os passos para envio normalmente.

Contudo, ao final do processo, o sistema irá gerar um boleto referente a multa. Assim, o empreendedor  deve fazer o pagamento até a data de vencimento para regularizar a sua situação.

Passo a passo para envio da Declaração Anual do MEI

O processo para envio da Declaração Anual do MEI é simples e pode ser feito de forma 100% online. Para isso, o governo disponibiliza o Portal do Empreendedor. 

Por meio do portal, os MEI’s podem ter acesso a informação e diversos serviços. A seguir, confira o passo a passo completo para o envio da declaração:

1. Em primeiro lugar, você deve acessar o Portal do Empreendedor e fazer o seu login utilizando o seu CPF e senha;
2. Agora, no menu “Serviços”, procure pela opção “Declaração Anual de Faturamento” e selecione-a;
3. Depois, basta preencher todas as informações que forem solicitadas;
4. Por fim, confira se todas as informações estão corretas e confirme o envio do documento. Ao final do processo será gerado um comprovante de envio que você deve guardar, pois esta é a prova de que você cumpriu com a obrigação anual do MEI.