Na última quinta-feira, dia 16 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos precatórios. Assim, ao todo, foram 32 votos favoráveis e 26 contrários à proposta do Poder Executivo. Esta, por sua vez, possui a finalidade de flexibilizar o pagamento de dívidas judiciais da União.
Então, segundo o texto, até o fim de 2029, os precatórios que possuem um valor acima de R$ 66 milhões, poderão ser pagos por meio de uma entrada de 15% e nove parcelas anuais.
No entanto, a verificação da CCJ se restringiu a somente alguns pontos da medida. Portanto, é necessário que o atual presidente da Câmara, Arthur Lira, organize outra comissão para discutir sobre o tema. Lembrando, ainda, que, para a aprovação definitiva, a PEC necessita de obter pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e outros 49 no Senado Federal.
A medida é muito importante para que o Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, tenha a ampliação que o Governo Federal vem prometendo.
Polêmica na votação da proposta
Durante a votação, diversos deputados de posicionaram contra a aprovação da proposta. Nesse sentido, alguns já vem chamando a medida de “PEC do calote”.
“É uma matéria complexa e eivada da má intenção do governo, que mais uma vez quebra a Constituição e agora ataca a coisa julgada. Porque precatório é coisa julgada, é decisão tomada. O Poder Judiciário toma a decisão de que há uma dívida e o Legislativo vai autorizar que o governo não cumpra aquilo que foi determinado. O governo vai legalizar um calote”, declarou a deputada Maria do Rosário.
Já o deputado Alessandro Molon relatou que a aprovação da medida possibilita ao governo tomar a decisão das formas de pagamento sem a consulta ao credor. De acordo com o parlamentar, a gestão está pedindo uma autorização ao Congresso Nacional para descumprir suas obrigações. Além disso, haveria o direcionamento destes recursos para outros programas que podem fortalecer o governo nas próximas eleições.
“O problema com esse calote não é apenas a injustiça com quem tem direito a receber o dinheiro. É também a péssima imagem que o governo passa, a de que o Brasil não cumpre seus compromissos, que é um mau pagador”, declarou o deputado.
Relator da PEC defende que ela é constitucional
Questionado sobre o assunto, o deputado Darci de Matos, relator da PEC dos Precatórios, novamente voltou a se posicionar a favor da medida. De acordo com ele, a proposta é constitucional, ou seja, respeita o que determina a Constituição Federal.
Além disso, segundo Matos, não é verdade que o objetivo do governo é lançar uma PEC do calote. O deputado entende, também, que o parcelamento dos precatórios estão previstos na Constituição Federal de 1988.
“Não estamos criando mecanismo novo. Estamos calibrando o que já existe na Constituição. O artigo 100, parágrafo 20, diz que precatórios com valor acima de 15% do montante total de precatórios podem ser parcelados”, pontuou Matos.
Ademais, o relator da proposta também destacou que a aprovação da PEC se torna necessária devido ao forte aumento de seu valor para o próximo ano. Isto é, de R$ 89,1 bilhões, o que significa R$ 34, 4 bilhões a mais do que o valor de 2021. Segundo o Ministério da Economia, com a aprovação da medida ainda este ano, haveria a economia de cerca de R$ 22,7 bilhões.
Contudo, não é o que pensam outros deputados. “É de prever que haverá judicialização em massa. Não só pelos prejudicados, mas por entidades da sociedade. A OAB imagino que não vá se contentar com a aprovação da PEC nestes termos”, declarou o deputado Rui Falcão, que acredita que a aprovação do projeto caracterizaria na violação dos princípios constitucionais.
Equipe do Ministério da Economia foca no Auxílio Brasil
Próximo de se completar um ano para as próximas eleições, a equipe econômica do ministro Paulo Guedes enxerga cada vez menos a possibilidade da aprovação de alguns pontos que a gestão prometeu para o Auxílio Brasil.
Assim, parte dos integrantes da equipe defende que o governo deve aproveitar o período de trégua entre os Poderes para tentar solucionar assuntos essenciais. Dentre eles, por exemplo, está a questão da PEC dos Precatórios, medida que aumentaria o espaço fiscal para o próximo ano e possibilitaria o processo de ampliação do novo Bolsa Família.
De acordo com membros da equipe, este poderia ser uma das últimas ações de impactos da atual gestão. Outros membros, no entanto, acreditam que o governo deveria se esforçar um pouco mais para conseguir a aprovação da Reforma Tributária. Esta, por sua vez, depende de aprovação no Senado Federal.
Contudo, a dificuldade de articulação e relacionamento do governo com o Senado tende a apresentar riscos para o projeto. A Casa, que atualmente alberga a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid, vem gerando várias derrotas ao governo e resistindo a diversas propostas.
Críticas ao STF podem dificultar os trâmites
Por fim, ainda, técnicos do Ministério da Economia vem declarando que, caso exista uma nova radicalização do discurso por parte do presidente, as negociações para a aprovação de projetos e medidas podem se tornar ainda mais difíceis.
Isto é, trata-se das declarações e críticas ao Supremo tribunal Federal (STF) por Bolsonaro até o dia 7 de setembro. Dois dias após os acontecimentos, o presidente se desculpou dizendo que tudo aconteceu no calor do momento.
Para o próximo ano, integrantes da equipe econômica acreditam que a votação de propostas consideradas polêmicas ou de ajustes fiscais não devem ocorrer. Portanto, pensando em um cenário adverso, o atual presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, já definiu que as reformas devem ser votadas, no máximo, até novembro.
Atualmente, após ter sido admitida pela CCJ, a PEC dos Precatórios tem sido vista com outro olhar pelos olhos do governo. A equipe econômica da gestão atual acredita que a aprovação da medida é um ponto em comum para todos os lados e que interessa a todos. Pois, além de possibilitar a ampliação do Bolsa Família o espaço fiscal gerado também iria beneficiar deputados e sanadores, principalmente durante um ano eleitoral.
O deputado Alessandro Molon, líder da oposição do governo na Câmara, acredita que dificilmente o projeto conseguirá ser aprovado. “Passou por um placar muito apertado na CCJ. No plenário, não acredito que passe”, declarou o mesmo.
