PEC da Sustentabilidade Social e PEC da Transição: Entenda

Na última segunda-feira, 21 de novembro, o senador Tasso Jereissati protocolou uma nova PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Assim, o parlamentar a chama de PEC da Sustentabilidade Social.

A medida, então, estabelece a expansão permanente do teto de gastos em R$ 80 bilhões, para financiar programas sociais, saúde, educação e cultura.  

“Propomos uma expansão de R$ 80 bilhões no limite das despesas primárias do Poder Executivo para 2023, que se incorporará definitivamente ao teto de gastos calculado para os anos seguintes, para que as despesas necessárias para a manutenção do benefício de R$ 600 sejam realizadas de maneira a atender de forma intertemporal o teto de gastos”, diz trecho da proposta.

Desse modo, a sugestão do senador se apresenta como um meio alternativo à PEC de Transição, a fim de acomodar os gastos do Bolsa Família.

Veja também: Arthur Lira diz que tempo para aprovar PEC do Auxílio é curto

O novo governo tem a intenção deixar cerca de R$ 200 bilhões fora da regra do teto de gastos para custear programas sociais.

O que defende a PEC do senador?

A proposta conta com as seguintes flexibilizações em relação à regra do teto de gastos: 

• Para os exercícios de 2018 a 2022 e de 2024 em diante, ao valor do limite referente a gestão anterior, com correção da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no exercício anterior a que se trata a lei orçamentária; 
• Para o exercício 2023, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, com correção o IPCA, apurado no exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com mais a quantia de R$ 80 bilhões, que irá fazer parte da base de cálculo do limite dos anos seguintes.

No entanto, segundo a PEC do senador, estariam fora da regra do teto de gastos os seguintes pontos:

• Despesas de projetos socioambientais ou referentes às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, financiadas por meio de recursos captados através de doações; 
• Despesas de instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias primárias, de doações ou de convênios com outros entes da Federação ou entidades privadas, desde que não sejam intraorçamentárias.

Diferenças entre as propostas

A principal diferença entre a proposta de Tasso e a da gestão do presidente eleito Lula é que a sugestão do parlamentar acomoda novas despesas no teto de gastos, ao aumentar seu limite.

Já a proposta da próxima equipe econômica defende que o programa Bolsa Família esteja fora da norma que limita os gastos. Dessa forma, a permissão para o aumento de gastos seria menor, o que faria com que a nova gestão tivesse que definir suas prioridades.

Pelo texto de Jereissati, então, o limite do teto de gastos para o próximo ano aumentaria em R$ 80 bilhões. Dessa maneira, segundo o parlamentar, isso garantiria todos os custos necessários para o pagamento de R$ 600 através do Bolsa Família.

Ao estender o limite de gastos, o parlamentar também entende que existe a possibilidade de aumentar o limite em outros setores essenciais. Isto é, como no caso de saúde e educação.

Em seu texto, o senador cita que o espaço poderá servir para ampliar o Bolsa Família e para a recompor outras medidas sociais. Dentre estes estão a Farmácia Popular e a merenda escolar, por exemplo.

Veja também: Entenda os pontos da PEC da Transição

“Tudo isso, sem perder a âncora fiscal vigente, possibilitando o planejamento de uma rediscussão do arcabouço de regras fiscais para o futuro”, frisa Tasso.

Nova gestão aceita âncora fiscal na PEC da Transição

A equipe econômica do presidente eleito acatou a inclusão de um dispositivo de garantia fiscal na PEC da Transição. Assim, o principal objetivo da nova gestão é que haja aprovação da proposta até o fim do primeiro semestre do próximo ano.

Entre outras condições, a PEC regulamenta que os recursos para o Bolsa Família não estejam no teto de gastos.

Nesse sentido, a nova gestão defende que a medida é necessária para garantir o pagamento de R$ 600 mensais às famílias do programa. Trata-se de promessa de campanha eleitoral de Lula.

O Orçamento do próximo ano, enviado por Bolsonaro ao Congresso Nacional em agosto de 2022, no entanto, garante somente o pagamento de R$ 405 mensais.

A regra do teto de gastos, por sua vez, se trata de uma norma constitucional que limita os gastos da União à inflação do ano anterior. Ela teve aprovação em 2016 e está em vigor desde o ano de 2017.

No decorrer de toda sua campanha, o presidente Lula desferiu críticas ao teto. Além disso, indicou que, se caso fosse eleito, poderia revogar a medida.

Contudo, é importante lembrar que modificações no limite do teto de gastos devem passar pelo Congresso Nacional. Qualquer mudança, portanto, deve respeitar a votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e, posteriormente, mais dois no Senado Federal.

Implantação de nova âncora fiscal

De acordo com membros da equipe econômica do novo governo Lula, a adoção de um mecanismo de âncora fiscal é um fator importante para acalmar e conseguir o apoio do mercado financeiros e dos empresários.

Muitos acreditam que, com a inclusão desta garantia, a nova equipe de gestão econômica conseguirá um maior tempo para confeccionar uma proposta de credibilidade no setor fiscal que irá garantir a continuidade dos programas sociais e de investimentos futuros.

Veja também: O que dizem parlamentares bolsonaristas sobre PEC do Auxílio

Assim, a proposta recebe a defesa de parlamentares e economistas aliados ao presidente Lula. A adoção do mecanismo pode favorecer que a PEC da Transição tenha aprovação no Congresso Nacional.

R$ 175 fora do teto de gastos

Durante o processo de entrega da minuta da proposta, o senador Marcelo Castro afirmou que o texto conta com R$ 175 bilhões fora do teto de gastos e sem prazo determinado.

“A PEC que o governo está apresentando é o que seria excepcionalizado do teto de gastos para o programa Bolsa Família. Isso importa num valor total de R$ 175 bilhões. Sem prazo, como está sendo proposto, não tem prazo, seria perene este valor, e umas pequenas modificações. Também uma capacidade de investimento”, relatou o parlamentar.

Assim, a medida passará por análise dos parlamentares.