A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (15) a segunda parte da PEC dos Precatórios. Com isso, o texto completo está aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com as informações oficiais, o texto deve passar por uma promulgação ainda nesta quinta-feira (16). Pelo menos essa é a expectativa.
Mesmo depois da aprovação total deste texto, muita gente ainda tem dúvidas sobre como isso tudo impacta o Auxílio Brasil. De acordo com o documento aprovado, o programa vai passar a ser permanente. Mas é preciso ter cuidado com essa informação porque ela traz algumas nuances importantes.
De acordo com o texto da PEC em questão, o Governo Federal, independente de ser o atual ou não, precisa manter um benefício de renda básica para depois de 2022. Isso significa que mesmo depois das eleições presidenciais do próximo ano, o Planalto vai precisar seguir com algum programa.
Mas o texto do projeto não fala que esse projeto precisa ser necessariamente esta versão do Auxílio Brasil. Eles também não falam qual deve ser o valor. Então é falsa a informação de que o benefício de R$ 400 vai seguir por tempo indeterminado. Isso vai poder acontecer, mas só se o próximo Governo, seja ele de Bolsonaro ou não, quiser.
“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária”, diz o texto da PEC em seu artigo 6º.
Um ponto extremamente importante nesse trecho é o uso do termo “legislação fiscal e orçamentária”. É que isso indica que o projeto permanente em questão vai ser um programa cujo valor vai ser definido apenas depois.
Tudo indica que o Governo Federal de 2023 vai traçar um orçamento para decidir qual vai ser o patamar de pagamentos. A ideia é que o Auxílio Brasil desse jeito que estamos vendo agora e com esse valor de R$ 400 chegue ao fim no final de 2022.
Para o ano de 2022, tudo já está acertado. Então pelo menos pelos próximos 12 meses os usuários podem contar com os pagamentos de R$ 400 de forma mensal. De acordo com o Ministério da Cidadania, ninguém pode receber menos do que isso.
Isso porque a PEC dos Precatórios garante essa liberação do dinheiro para o Governo fazer esses pagamentos turbinados em 2022. Hoje, o que se sabe é que o Palácio do Planalto já tem a quantia mais do que necessário para fazer essas liberações.
Hoje, de acordo com o Ministério da Cidadania, os valores do Auxílio Brasil já são turbinados. Segundo a pasta, todos os usuários do programa em questão estão recebendo, no mínimo, R$ 400, independente de qualquer coisa.
Só que neste momento, o número de usuários ainda é de 14,5 milhões de pessoas. Desde que começou os pagamentos do Auxílio Brasil, o Governo ainda não inseriu ninguém de fora do Bolsa Família nesses repasses. A expectativa é que eles façam isso ainda este ano.