Parlamentares de oposição entraram com um ofício no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o Governo Federal a pagar o Auxílio Emergencial para agricultores. O projeto prevê os repasses que variam entre R$ 2,5 mil e R$ 3,5 mil para cidadãos que trabalham na zona rural e ganham renda através do cultivo de vegetais.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada no STF pelo Partido dos Trabalhadores (PT) nesta semana. No documento, parlamentares lembram que a Lei Assis de Carvalho foi aprovada pelo Congresso Nacional ainda no ano passado e pretendia ajudar os indivíduos que atuam como agricultores familiares.
O PT pede que o STF dê um prazo de 72 horas para que o Governo Federal execute a aplicação dos recursos definidos na lei aprovada ainda no dia 23 de dezembro do ano passado. “O Governo precisa garantir a eficácia e vigência de todas as diretrizes estabelecidas no seu texto”, diz o texto enviado ao Supremo.
As informações mais atualizadas do próprio STF, mostram que o pedido será analisado pelo ministro Edson Fachin. Entretanto, o processo tende a demorar, já que ainda não foram realizados os chamados despachos. Dessa forma, nenhuma decisão sobre o caso enviado pelo PT foi tomada até este momento.
O Palácio do Planalto, o Ministério da Economia e o Ministério da Cidadania ainda não se pronunciaram oficialmente sobre o pedido. Em resposta a uma pergunta de um jornalista do jornal O Globo, um membro do Governo disse que ainda não recebeu nenhuma notificação e que não se manifestará sobre o caso.
Como dito, o projeto que cria um Auxílio Emergencial para os agricultores familiares, faria um pagamento único, e chegou a ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal ainda no final do ano passado.
Entretanto, o texto foi integralmente vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. O chefe do executivo argumentou que o projeto não apresentava “estimativa do impacto orçamentário e financeiro” de seus pagamentos.
O presidente disse ainda que a aprovação de um projeto que prevê mais gastos públicos, sem a devida indicação das fontes de recursos, poderia fazer com que ele cometesse um crime de responsabilidade fiscal.
Nesta quarta-feira (4), o Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) que cria o Auxílio Brasil. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora deverá seguir para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ao contrário do que aconteceu com o benefício para os agricultores, a expectativa agora é que Bolsonaro sancione o projeto. Membros do Ministério da Economia afirmam que não será preciso indicar uma nova fonte de recursos para abarcar as mudanças no texto do Auxílio Brasil.
O Congresso Nacional decidiu inserir um dispositivo que impede que cidadãos que estejam dentro da folha de pagamentos recebam menos do que os R$ 400. A regra já existia, mas indicava que chegaria ao fim em dezembro. Com a decisão dos parlamentares, ela deverá se tornar permanente.