Quando começam a valer as novas regras para hospedagem no Brasil?

As novas regras para hospedagem no Brasil começam a valer a partir de 16 de dezembro de 2025, após 90 dias da publicação no Diário Oficial da União.

Quais estabelecimentos precisam seguir as novas regras de hospedagem?

As novas regras devem ser seguidas pelos estabelecimentos registrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) como meios de hospedagem: hotéis, pousadas, resorts, flats, apart-hoteis, albergues, hostels e alojamentos de floresta. Imóveis alugados por plataformas como Airbnb e Booking não estão incluídos.

O que é a nova FNRH Digital e como ela funciona?

A FNRH Digital é a nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em formato eletrônico que substituirá o modelo em papel. Ela permite o check-in antecipado via QR Code ou link com autenticação pelo gov.br, reduzindo filas na recepção e transmitindo informações em tempo real para o Ministério do Turismo.

Os hotéis podem cobrar por check-in antecipado ou check-out tardio?

Sim, havendo disponibilidade, o estabelecimento pode autorizar a entrada antecipada ou a permanência além do horário regular, podendo cobrar tarifa diferenciada adicional. A condição é que as taxas e regras sejam comunicadas previamente ao hóspede de forma clara e que não prejudiquem o cumprimento das normas de limpeza.

Quais serviços devem estar inclusos na diária de hospedagem?

Os procedimentos de arrumação, higiene e limpeza da unidade habitacional devem estar incluídos no valor da diária, sem custo adicional. Isso inclui a higienização completa do ambiente, a troca de roupa de cama e das toalhas.

O que fazer em caso de descumprimento das novas regras pelos hotéis?

Em caso de descumprimento da legislação, o hóspede pode acionar os órgãos de defesa do consumidor como Procon, Delegacia do Consumidor, Polícia Civil, promotoria de justiça do Ministério Público, associações civis de proteção ou a plataforma digital Consumidor.gov.br.

Quando devo começar a usar a FNRH Digital?

A partir de 16 de dezembro de 2025, todos os estabelecimentos de hospedagem abrangidos pela nova regulamentação deverão utilizar o novo modelo digital da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes.

Qual o objetivo da modernização do sistema de hospedagem no Brasil?

O objetivo é promover mais agilidade, segurança e transparência nos serviços de hospedagem, economia de tempo para os hóspedes, diminuição de gastos operacionais e geração de estatísticas qualificadas em tempo real sobre o fluxo turístico nacional.

As novas regras afetam o preço das diárias em hotéis?

As novas regras não afetam diretamente o preço das diárias, mas padronizam o que deve estar incluso nesse valor, como os serviços de limpeza e arrumação, e estabelecem regras claras para cobranças adicionais como check-in antecipado ou check-out tardio.

Notícias

Novas regras para hospedagem começam em dezembro; saiba o que muda

Q: O que muda nas diárias de hospedagem com as novas regras?

Com as novas regras, o valor cobrado por diária deve cobrir o período de 24 horas, das quais até três horas estão destinadas à limpeza e arrumação do quarto. Na prática, o estabelecimento precisa garantir ao hóspede, no mínimo, 21 horas de hospedagem.

Entenda as novas mudanças no setor hoteleiro brasileiro!

Publicado por

Quézia Andrade

A partir de 16 de dezembro de 2025, o setor de hospedagem no Brasil passará por mudanças com a implementação das novas regras estabelecidas pelo Ministério do Turismo. Publicadas no Diário Oficial da União pela Portaria nº 28/2025, em 16 de setembro, as alterações visam padronizar os serviços, aumentar a transparência nas relações de consumo e modernizar o setor hoteleiro nacional.

Quais estabelecimentos serão afetados pelas novas regras?

De acordo com o Ministério do Turismo, as novas regras devem ser seguidas apenas pelos estabelecimentos registrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como meios de hospedagem, incluindo hotéis, pousadas, resorts, flats, apart-hotéis, albergues, hostels e alojamentos de floresta.

Diária de 24 horas: o que realmente muda?

O valor cobrado deve ser suficiente para cobrir o período de 24 horas, das quais até três horas estão destinadas à limpeza e arrumação do quarto ou apartamento. Na prática, o estabelecimento precisa garantir ao hóspede, no mínimo, 21 horas de hospedagem.

Conforme a portaria, o valor da diária cobrada pelos meios de hospedagem deve abranger o período de 24 horas. Os hotéis têm liberdade para definir seus próprios horários de check-in e check-out, mas essas informações precisam ser comunicadas de forma clara e antecipada ao hóspede, tanto pelos hotéis quanto pelas agências de turismo e plataformas digitais de reservas.

Flexibilidade nos horários de entrada e saída

Caso haja disponibilidade, o responsável pela hospedagem pode permitir tanto a entrada antecipada quanto a permanência dos hóspedes após o horário normal de check-out. Em ambas as situações, o estabelecimento pode cobrar uma tarifa adicional diferenciada, desde que haja o consentimento do hóspede. É importante que a cobrança e as regras sejam comunicadas ao hóspede de maneira clara e prévia, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A norma fixa em até 3 horas o tempo que deve ser dedicado à arrumação e limpeza dos quartos de hospedagem. Os hotéis não podem cobrar a mais por esses serviços, que devem estar incluídos no preço da diária. Os procedimentos incluem a higienização completa da unidade de alojamento; a troca de roupa de cama e das toalhas.

As novas regras incluem diárias de 24 horas e ficha de registro digital.
Imagem: Freepik

Nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital

A partir de 16 de dezembro de 2025, os estabelecimentos deverão adotar o novo modelo digital da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes para registrar as informações de identificação de seus clientes. Esse modelo substituirá o atual, feito em papel, mantendo a exigência das mesmas informações pessoais. De acordo com o Ministério do Turismo, os dados pessoais não serão compartilhados com o público, sendo acessíveis apenas para fins oficiais, como a elaboração de estatísticas e a criação de políticas para o setor de turismo.

Vantagens da FNRH Digital

A FNRH Digital simplifica o check-in e check-out, diminuindo filas de espera nas recepções dos hotéis. Trata-se de mais agilidade, segurança e modernização nos serviços de hospedagem. A nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em formato digital foi instituída por portaria assinada pelo ministro do Turismo, Celso Sabino, na abertura da Equipotel, em São Paulo.

Os dados são validados diretamente nas bases do governo, garantindo mais segurança e confiabilidade. Além disso, elimina a necessidade de assinaturas em papel, agilizando o processo e tornando-o mais sustentável. O sistema permite que os hóspedes realizem o check-in de forma rápida e prática via QR Code e login Gov.br.

Proteção ao consumidor

A cobrança de quaisquer valores adicionais deve estar em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, assegurando que não haja comprometimento das normas de arrumação e limpeza da unidade.

Caso haja descumprimento da legislação, o hóspede tem o direito de acionar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, a Delegacia do Consumidor, a Polícia Civil, a promotoria de justiça especializada do Ministério Público, associações civis de proteção ao consumidor e a plataforma digital Consumidor.gov.br.

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Perguntas frequentes

1. As novas regras afetam aluguéis pelo Airbnb ou Booking?

Não. As novas regras de hospedagem não se aplicam aos imóveis mobiliados residenciais alugados para curta estadia.

2. Como funciona o novo sistema de check-in digital?

O novo sistema permite que os hóspedes realizem o check-in antecipadamente através de QR Code ou link, utilizando login Gov.br. Isso reduz o tempo de espera nas recepções e torna o processo mais ágil e seguro.

3. Hotéis podem cobrar por check-out tardio?

Sim, os hotéis podem cobrar tarifas extras para check-in antecipado ou check-out tardio, desde que comuniquem previamente os valores e as regras aos hóspedes de forma clara e que isso não prejudique o cumprimento das normas de limpeza.

4. O que acontece se o hotel não cumprir as novas regras?

Em caso de descumprimento, o hóspede pode acionar órgãos de defesa do consumidor como o Procon, Delegacia do Consumidor, Ministério Público ou utilizar a plataforma digital Consumidor.gov.br.

5. Quanto tempo o hotel tem para fazer a limpeza do quarto?

A portaria estabelece que até três horas da diária de 24 horas podem ser destinadas à limpeza e arrumação do quarto, garantindo ao hóspede um mínimo de 21 horas de uso efetivo da acomodação.

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