Nova lei permitirá que analfabetos tirem a CNH; entenda a proposta

Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2675/2022 prevê a liberação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas analfabetas. A proposta ampliará o acesso ao documento.

Atualmente, ter a CNH em mãos pode facilitar que o cidadão encontre um emprego e isso, normalmente, é difícil para quem não é alfabetizado ou não completou os estudos.

Sendo assim, o PL de autoria do deputado André de Paulo (PSD-PE), traz uma excelente inclusão no mercado brasileiro, dando oportunidade para aqueles que muitas vezes são considerados.

Em síntese, o texto defende que os analfabetos podem muito bem compreender e seguir as leis de trânsito. Por isso, não há motivos para não permitir o acesso à Carteira Nacional de Habilitação.

Carteira de Motorista para analfabetos

Caso a proposta seja aprovada, irá alterar o Artigo 140 do CTB. Desse modo, os analfabetos poderiam participar de todas as etapas necessárias para conseguir emitir a CNH.

Ainda em vigor, a regra atual diz que para dar entrada no processo de emissão do documento no Detran dos estados, é necessário ser maior de 18 anos e saber ler e escrever.

No entanto, para o deputado, o critério é inconstitucional. Assim, ele ressalta que atualmente o cidadão analfabeto pode votar e trabalhar, estando apto para isso.

Portanto, este mesmo público também deve ter o direito de tirar a habilitação e conduzir um veículo. “Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’”, diz.

Novas regras no CTB

Os condutores brasileiros devem estar atentos as novas regras de trânsito. Em 2021, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passou por algumas mudanças, e algumas deles passam a valer neste ano.

Em suma, os motoristas contarão com uma nova validade para o documento e um novo limite de pontos. Lembrando que quem adquiriu a nova Carteira Nacional da Habilitação (CNH) já conta com as novidades. Veja:

VALIDADE DA CNH

Confira os novos prazos de validade da Carteira Nacional de Habilitação:

• Validade de 10 anos: para pessoas com até 49 anos;
• Validade de 5 anos: para pessoas com idade entre 50 e 69 anos;
• Validade de 3 anos: para pessoas com idade a partir de 70 anos.

LIMITE DE PONTOS

Com as mudanças realizadas em 2021, o motorista só perde o direito de dirigir ao perder 40 pontos na certeira de habilitação, até então o limite era de 20 pontos. No entanto, a regra só é válida em determinadas situações. Veja:

• 20 pontos, em 12 meses, caso tenha duas ou mais infrações gravíssimas;
• 30 pontos, em 12 meses, caso tenha uma infração gravíssima;
• 40 pontos, em 12 meses, caso não tenha nenhuma infração gravíssima.

Contudo, para os motoristas profissionais, como taxistas, caminhoneiros e motoristas de aplicativo, a regra acima não se aplica. Eles têm o limite de 40 pontos, independentemente do tipo de infração.