Nova Lei permite acordo com a Vigilância Sanitária antes da aplicação de multas; entenda
A Vigilância Sanitária é um órgão responsável por fiscalizar e controlar a qualidade dos produtos e serviços relacionados à saúde. Com o objetivo de tornar as ações de controle e fiscalização mais efetivas, entrou em vigor a Lei 14.671/23, que permite a celebração de termos de compromisso para a resolução de irregularidades encontradas pelos fiscais da Vigilância Sanitária. Essa nova legislação visa agilizar a correção de problemas e evitar a aplicação imediata de multas.
Como funciona o acordo com a Vigilância Sanitária?
De acordo com a Lei 14.671/23, os fiscais da Vigilância Sanitária têm a possibilidade de celebrar termos de compromisso com os responsáveis pelos produtos e serviços irregulares. Esses termos estabelecem um acordo entre as partes, com o objetivo de sanar as irregularidades identificadas. Dessa forma, o responsável pelo produto ou serviço tem a oportunidade de corrigir as falhas apontadas antes da aplicação de multas.
O acordo firmado entre a Vigilância Sanitária e o responsável pela irregularidade deve conter informações como o prazo de vigência, a descrição detalhada da irregularidade a ser corrigida e as multas que podem ser aplicadas caso haja descumprimento do acordo. É importante ressaltar que a celebração do termo de compromisso não impede a cobrança de multas referentes a infrações passadas.
Origem da nova lei
A Lei 14.671/23 tem origem no Projeto de Lei 4573/19, de autoria do ex-senador José Serra (SP). Esse projeto foi aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, e sua publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 12 de setembro de 2023.
Benefícios da nova legislação
A possibilidade de celebrar termos de compromisso com a Vigilância Sanitária traz diversos benefícios tanto para os responsáveis pelos produtos e serviços irregulares quanto para o próprio órgão fiscalizador. A seguir, destacamos alguns desses benefícios:
- Agilidade na correção de problemas: Com o acordo, os responsáveis pelas irregularidades têm a oportunidade de corrigir imediatamente os problemas apontados pela Vigilância Sanitária, evitando a aplicação de multas e outros tipos de sanções.
- Redução de custos: A possibilidade de firmar um acordo com a Vigilância Sanitária antes da aplicação de multas pode representar uma redução significativa nos custos para os responsáveis pelos produtos e serviços irregulares. A correção dos problemas de forma ágil e eficiente evita gastos desnecessários com o pagamento de multas elevadas.
- Melhoria da imagem das empresas: Ao corrigir as irregularidades identificadas pela Vigilância Sanitária de forma rápida e efetiva, as empresas demonstram seu compromisso com a qualidade e a segurança dos produtos e serviços oferecidos, o que contribui para melhorar sua reputação perante o mercado e os consumidores.
Formalização do acordo
Para formalizar o acordo com a Vigilância Sanitária, o responsável pela irregularidade deve apresentar um requerimento escrito e protocolado junto aos órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O prazo para a formalização é de 90 dias a partir da apresentação do requerimento.
A Lei 14.671/23 representa um avanço significativo no processo de fiscalização e controle dos produtos e serviços relacionados à saúde. A possibilidade de firmar termos de compromisso com a Vigilância Sanitária antes da aplicação de multas permite uma correção ágil e efetiva das irregularidades identificadas, trazendo benefícios tanto para os responsáveis pelos produtos e serviços irregulares quanto para o órgão fiscalizador. É importante ressaltar que o acordo não isenta o responsável pelas irregularidades do pagamento de multas referentes a infrações passadas. A nova legislação fortalece a parceria entre os setores público e privado na busca por uma saúde de qualidade e segurança para toda a população.