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Projeto quer liberar FGTS para quitação de dívidas; Saiba como funciona

A proposta está no texto do Projeto de Lei 1518/19, de autoria da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), que já tramita na Câmara dos Deputados

A movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser feita para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta está no texto do Projeto de Lei 1518/19, de autoria da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), que já tramita na Câmara dos Deputados. O documento prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Nesse sentido, é a nossa proposta permitir que o trabalhador, titular da conta vinculada, possa movimentar sua conta vinculada no FGTS para quitar ou amortizar dívidas, permitida a utilização máxima de 50% do saldo existente e disponível na data da solicitação de movimentação, quando ele estiver comprovadamente impossibilitado de quitá-las, nos termos do regulamento. Os recursos provenientes dessa movimentação deverão ser transferidos diretamente à fazenda pública, após indicação, pelo titular, do tributo a ser pago”, diz Daniela no projeto de lei.

A Lei do FGTS (8.036/90) prevê movimentação do saldo em casos como demissão sem justa causa, término do contrato por prazo determinado, aposentadoria e aquisição de imóvel.

A autora do projeto disse que o objetivo é permitir que o cidadão tire seu nome dos inadimplentes da inscrição na dívida ativa. “Além de movimentar a economia, será um alívio para quem está endividado sem opções de como negociar a dívida”, disse.  Para garantir o pagamento, os recursos retirados do fundo deverão ser transferidos diretamente à Fazenda Pública para quitar o débito existente, em qualquer esfera, municipal, estadual ou federal. A transferência será feita após indicação pelo titular do tributo a ser pago.

Justificativa do projeto

De acordo com Daniela do Waguinho, “faz 52 anos que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para garantir ao trabalhador a formação de patrimônio, sob a forma de reserva financeira compulsória, proporcional ao tempo de serviço, com o objetivo de socorrê-lo em caso de desemprego involuntário. Porém tais recursos podem ser utilizados pelos titulares nas diversas hipóteses estabelecidas no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que regulamenta o Fundo, principalmente na aquisição da casa própria, na aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer em caso de algumas doenças graves”.

Ela ainda complementa na justificativa do projeto, que o “patrimônio do trabalhador, com vínculo empregatício, o FGTS, pela sua magnitude de recursos, se transformou em um patrimônio do País, sendo um importante indutor das políticas públicas, que impulsionam a atividade econômica mediante aplicação de seus recursos, na forma de financiamento, em empreendimentos nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal”.

A parlamentar também cita que agora, os recursos do Fundo, por força da Lei nº 13.778, de 2018, serão aplicados em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.

“Daí o motivo das restrições das hipóteses de movimentação das contas vinculadas que, em 2017, possuíam saldo de R$ 384 bilhões, distribuídos em 781,4 milhões de contas. Ocorre que há também situações outras a afligir os trabalhadores, como as dívidas tributárias (IPVA, IPTU e, principalmente, Imposto de Renda) que, se não quitadas em tempo hábil, serão inscritas na dívida ativa”, disse.

Ela ainda disse que no caso dos tributos federais, a partir da inscrição em dívida ativa, incidirá o encargo legal de 20% sobre o valor principal do débito. O devedor poderá ter seus dados incluídos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Portanto, não conseguirá ter 3 acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos) e também será impedido de contratar financiamentos públicos, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também poderá encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para o Cartório de Protesto de Títulos, para que seja feito o protesto extrajudicial, o qual poderá afetar a capacidade de crédito do devedor no mercado, em razão do acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Ainda, se a dívida não for paga, o débito será encaminhado para ajuizamento da execução fiscal, e a cobrança será feita em juízo, com a representação pela PGFN. Tratamento semelhante é dado à cobrança das dívidas tributárias pelos Estados e Municípios. São situações que muito afligem os trabalhadores, os quais poderiam dispor de recursos próprios para quitar suas dívidas com o saldo de suas contas no FGTS.

Saque do FGTS

Agora é oficial. A Caixa Econômica Federal (CEF) liberou o calendário de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os saques de R$ 500 começam no dia 13 de setembro para quem tiver conta poupança na Caixa e no dia 18 de outubro para quem não for correntista.

De acordo com o governo, o governo pode sacar de todas as contas do FGTS que possuírem, sejam de contas ativas (emprego atual) ou de contas inativas (empregos anteriores).

Por exemplo, se o trabalhador tiver duas contas, uma com saldo de R$ 2.000 e outra com R$ 3.000, ele poderá sacar R$ 500 de cada uma delas. Se tiver R$ 70 na conta, poderá retirar o valor total.

O governo informou que quem tiver conta poupança na Caixa, o depósito será feito automaticamente. Os correntistas que não desejarem sacar os valores deverão informar ao banco – eles terão até 30 de abril de 2020 para solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira.

Calendário para quem tem conta poupança na Caixa

  • Aniversário em janeiro, fevereiro, março e abril: 13 de setembro de 2019
  • Aniversário em maio, junho, julho e agosto: 27 de setembro de 2019
  • Aniversário em setembro, outubro, novembro e dezembro: 9 de outubro de 2019

Calendário para quem não tem conta poupança na Caixa

  • Aniversário em janeiro: 18 de outubro de 2019
  • Aniversário em fevereiro: 25 de outubro de 2019
  • Aniversário em março: 8 de novembro de 2019
  • Aniversário em abril: 22 de novembro de 2019
  • Aniversário em maio: 6 de dezembro de 2019
  • Aniversário em junho: 18 de dezembro de 2019
  • Aniversário em julho: 10 de janeiro de 2020
  • Aniversário em agosto: 17 de janeiro de 2020
  • Aniversário em setembro: 24 de janeiro de 2020
  • Aniversário em outubro: 7 de fevereiro de 2020
  • Aniversário em novembro: 14 de fevereiro de 2020
  • Aniversário em dezembro: 6 de março de 2020

Saque imediato

O trabalhador que tiver o Cartão Cidadão pode fazer o saque nos caixas eletrônicos. Os saques de menos de R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas, com apresentação de carteira de identidade e número do CPF.

É importante lembra que o trabalhador que retirar o dinheiro vai continuar a ter direito à retirada integral do valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa, além da multa de 40% sobre o valor total.

O governo estima que a liberação dos saque alcance 96 milhões de trabalhadores. Atualmente, existem 260 milhões de contas ativas e inativas no FGTS. Desse total, cerca de 211 milhões (80%) têm saldo de até R$ 500.

O setor de Economia do governo estima que 23 milhões de pessoas terão condições de quitar suas dívidas com o dinheiro dos saques de até R$ 500. De acordo com a pasta da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, 37,3% das pessoas com nome negativado têm dívidas inferiores a R$ 500.

Como consultar o valor disponível?

A consulta pode ser feita sem sair de casa, através do site da Caixa. Para isso, basta cadastrar uma senha, tendo em mãos o número do NIS ou PIS. Esses números podem ser encontrados no Cartão do Cidadão, na Carteira de Trabalho, extrato impresso do FGTS ou no site Meu INSS.

Depois de informar o número, é só clicar em “cadastrar senha”, preencher os dados e fazer login para acessar a conta. O site então mostrará informações sobre todas as contas do FGTS que o trabalhador já teve. É possível ver também as contas que já tiveram saques efetuados (Em “extrato completo”).

Com a mesma senha, é possível fazer a consulta através do aplicativo do FGTS, disponível para celulares Android ou iOS. Também é possível se cadastrar (no site ou aplicativo) para receber as informações por SMS ou e-mail, mensalmente. Também é possível solicitar a informação por meio de um extrato impresso recebido a cada dois meses na residência do trabalhador.

Outra forma de consultar é indo numa agência da Caixa Federal e apresentar documentos oficiais como RG, CPF ou carteira de trabalho.

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29 Comentários
  1. Soares Diz

    Quero saber quando vai ser liberado isso ….

  2. Maria costa Diz

    Pouca vergonha!
    Que linda vc né senhora,se não pode ajudar não atrapalha!
    A final o dinheiro é meu ,e uso ela como achar melhor.

  3. Leda Coelho costa Diz

    Tem que antecipar o abono salarial do Pasep estou precisando meu número é 6 só em fevereiro que isso antecipa logo.

  4. GABRIELA CRISTINA MALMAGRO MACHADO Diz

    Como faço para pagar meu IPVA com o FGTS qual o procedimento

  5. Nilson Diz

    Ai pessoal enquanto vocês ficam falando do FGTS os deputados Estão ferrando nos na previdência
    ??

  6. Nelson Diz

    Posso usar o meu FGTS pra limpar meu nome no Serasa

  7. Suzana f. Silva Diz

    Alguém da mídia pode pergunta para o ministro da economia sé com 500 reais ele paga as dívidas.

  8. Carlos monteiro Diz

    Como faco para sacar conta inativa de 1973

  9. Carlos monteiro Diz

    Tenho uma conta inativa de 1973 a caixa nao quer liberar como faco para sacar

    1. Alexandre Augusto Diz

      Eu faço aniversário em agosto mais eu não só correntista que dia eu posso sacar o dinheiro

  10. Francisco Amauri Viana da Silva Diz

    A Lei 1518/2019 da Deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ) não tem como proposta a injeção na economia. A proposta tem o objetivo de quitação das dívidas públicas (IPTU, IPVA, IR). A proposta deveria antes atender as necessidades de 52 milhões de brasileiros na linha da pobreza. Estes por certo não estão preocupados com IR, IPVA. Talvez preocupados com IPTU, pois, é uma garantia da manutenção do seu patrimônio (que na grande maioria é uma casa de sala, quarto, cozinha e um banheiro externo, em um terreno de 150 m2). A proposta do Ministério da Fazenda e da Deputada é uma UTOPIA. O Governo Federal não resolve o grave problema da miséria.

  11. Monica Diz

    Quem tá trabalhando pode pegar também

  12. Monica Diz

    Trabalhando pode pegar também

  13. Sol Diz

    Bom dia. Esse Decreto Lei e para transferir o nosso dinheiro suado que e um direito exclusivo do trabalhador, ir direto para a conta dos empresários, vai direto pelos órgãos oficiais, isso é um absurdo! O FGTS e o direito do trabalhador e este poderá fazer o que quiser com o seu FGTS. Para quem deve, o trabalhador procura pessoalmente a quem deve e negocia a sua dívida. Não precisa de terceiros. O trabalhador não precisa provar nada, pois é seu direto. Sugiro que libere os FGTS ativo e inativo integralmente para pagar suas dívidas e comprar o que quiser. Minha opinião é: NÃO!!!

    1. [email protected] Diz

      Concordo com vc.não

  14. Lucia Diz

    So acho que se o dinheiro é nosso porque tanta burocracia pra liberar o mesmo ,VCs jogam é com o nosso dinheiro isso sim,temos dívidas a ser paga independente de ser IPVA,IPTU etc..
    .

  15. Leandro silva Diz

    Ai não ne dona Daniela so pra esse tipo de dívida. Existem outros tipos e tipos vários de dívidas q os brasileiros carregam nas costas inclusive eu. Liberação tem q ser livre pra todos os tipos de dívidas. Te do nota zero minha senhora.

  16. Celso Diz

    DEIXE MEU FGTS LÁ!!BANDO DE SAFADOS!

  17. Celso Diz

    BANDO DE VAGABUNDO,SAFADO, SEM-VERGONHA,SE FOR PRA FAZR USTO DEUXA O MEU DINHEIRO/FGTS QUIETO LÁ!!!

  18. Odair Zanetti Diz

    Tem que liberar tudo FGTS assim podemos pagar dívida e volta a compra no comércio e dinheiro pra consumidor

  19. Catia Domingos Diz

    Bom dia!
    Tenho uma conta inativa 2016, se faz necessário a liberação TOTAL destas contas. O dinheiro é nosso e a rentabilidade é “ridícula”. Precisa liberar!!!!

  20. João Diz

    Me parece até que o fgts não pertence a nós ..É tanta resenha e muita conversa a fiada pra liberar de uma vez aquilo que nos pertence ….se querem liberar liberem logo de uma vez pouco importa o que o trabalhador dono do fgts irá fazer com ele é dele mesmo ….estão querendo dar uma de bonzinhos com estas converssas todo dia de liberação do fgts ….existe muita coisa por trásestá falsa bondade de liberarar por direito aquilo que já é nosso só pra lembrar há muitos que ainda não sabem todas as contas do fgts deveriam ter um reajuste de aproximadamente 80% ou mais em cima do que já estão depositadas lá na caixa referente às perdas de anos anteriores …ex…receções. ..infrações. ..roubalheira etc…e o governo sabe disso …sabendo disso inventa de querer liberar o fgts agora entedem !!! Que pra que se o povo resolver recorrer às diferenças do fgts na justiça contra a caixa econômica Federal não terá mais direitos porque o fgts já teria sido sacado ….entendam que tudo isso é jogada do governo …..sem contar que a pessoa perderá os 40% da multa se caso aceitar retirá -lo devíamos todos antes de sacar o fgts entrar com uma ação de revisão no mesmo ….para garantir às perdas no mesmo …..fiquem todos atentos e Boa sorte …..o governo é obrigado a manter a economia e o emprego do trabalhador sem ter que enganal-o……com falsas vontades e com aquilo que já por direito é dele ….e ainda deseja que a pessoa Torre o fgts no comércio pra melhorar a economia do país ….
    a melhoria da economia depende do governo fazer a coisa certa abaixar impostos. …gerar empregos …e muito mais ….abraços e Boa sorte a todos

    1. Cristiana Diz

      PARABÉNS. Acertadas palavras! Texto real e coerente.

  21. MARINA Diz

    Tenho dívidas com geota, tem como eu reseber

    1. Paulo Círio Rodrigues de Sousa Diz

      Quero saber meu saldo

  22. MARINA Diz

    E para quem tem dívida com geota

  23. [email protected] Diz

    Em 2016 fui mandado Embora por justa causa,Nesse caso eu mim enquadro dento do sistema,Ou seja tenho direito a meu FGTS que ficou retido?

    1. Lukas Diz

      Olá, em caso de justa causa você só perderá os 40% sobre os valores depositado. Porém os valores depositados você pode sacar Normalmente.
      Caso sobrevenha algum imprevisto ou impedimentos acione a justiça trabalhista e recorra seus direitos. Obs: o fundo de garantia é seu, constituído e assegurado por lei. Boa sorte.

  24. juscelino silva Diz

    Eu tentei duas vezes antes o minha casa minha vida pra sair do aluguel, me negavam porque tinha score baixo, esperei uns 3 anos e nada de aumentar o score. Minha irmão me indicou um amigo dela que trabalha com esse negocio de score e restrição. Foi ele quem resolveu pra mim esse problema e na primeira vez que consegui financiar um apartamento eu consegui. Esse rapaz deixou meu score em 981. O whatsapp dele é (11)98216-4146

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