Multas de trânsito podem ser anuladas em Mato Grosso, e com isso, muitas pessoas estão de olho a fim de saberem mais sobre esse tema.
Recentemente, um projeto de lei (1486/2023) apresentado pelo deputado Dr. João (MDB) na Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) trouxe à tona questões cruciais sobre a transparência e a segurança jurídica no trânsito.
Desse modo, para que você saiba tudo o que precisa sobre esse assunto, reunimos algumas das principais informações para te passar. Então, acompanhe a leitura até o final e confira!
Conforme mencionado acima, as multas de trânsito podem sofrer anulação no estado do Mato Grosso. Isso porque, o deputado Dr. João (MDB) apresentou o Projeto de Lei 1486/2023 na ALMT, com o objetivo de obrigar os órgãos de trânsito a esclarecer nas notificações de negociação de trânsito o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Desse modo, o projeto já obteve aprovação na primeira votação, destacando-se como um avanço significativo para a transparência no trânsito.
Além disso, o artigo 281 do CTB é central para o Projeto de Lei. Visto que estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro será julgado insubsistente, no prazo máximo de 30 dias.
Sendo assim, essa medida visa proteger os cidadãos de prejuízos indevidos devido a erros ou atrasos administrativos.
A justificativa do projeto de lei enfatiza a importância de dar tangibilidade aos princípios da moralidade e da publicidade na Administração Pública.
Dessa maneira, a medida visa garantir que a Administração Pública cumpra os seus deveres de forma transparente, evitando assim, que os cidadãos fiquem no prejuízo por erros ou atrasos na notificação de infrações de trânsito.
Ademais, a divulgação do dever que recai sobre a Administração Pública, conforme previsto no CTB, é uma expressão dos princípios de liderança, austeridade e boa-fé objetiva que devem nortear a relação entre os cidadãos e o Governo. Aliás, segundo o Dr. João, é uma forma de garantir proteção e respeito aos direitos dos cidadãos.
O Projeto de Lei já obteve a aprovação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em primeira votação, sinalizando o reconhecimento da importância de promover a transparência e a segurança jurídica no trânsito de Mato Grosso.
Desse modo, o texto agora segue para a segunda votação, um passo essencial para sua implementação.
Para que haja anulação de uma multa de trânsito em Mato Grosso, os cidadãos devem estar cientes do Projeto de Lei e das mudanças que ele propõe. Assim sendo, os órgãos responsáveis deverão emitir a notificação da autuação no prazo de 30 dias. Desse modo, como já dito, se isso não acontecer, ocorrerá a anulação da multa.
Portanto, é fundamental que os proprietários de veículos verifiquem atentamente as notificações de alerta de trânsito que recebem. Qualquer demora ou irregularidade na notificação pode ser uma prova de que a multa pode sofrer anulação de acordo com o novo Projeto de Lei.
Contudo, embora o projeto represente um avanço na proteção dos direitos dos cidadãos, é importante enfatizar a necessidade de cumprimento das regras de trânsito. Aliás, acontece que evitar infrações é a melhor maneira de garantir uma condução segura e evitar multas.
Além de estar ciente do andamento do projeto e do prazo para notificação da autuação, é importante que os cidadãos saibam como acompanhar a situação das multas de trânsito.
Dessa forma, os proprietários e condutores podem fazer isso por meio do sistema online que os órgãos de trânsito de Mato Grosso oferecem. Assim sendo, verifique regularmente o status das infrações, visto que isso pode ajudá-lo a agir prontamente, caso haja problemas com notificações ou multas não justificadas.
Por fim, o Projeto de Lei 1486/2023 agora aguarda sua segunda votação na ALMT. Então, caso obtenha aprovação, já entrará em vigor e trará maior clareza e segurança jurídica para os cidadãos de Mato Grosso em relação às multas de trânsito.
Assim, vale destacar que este projeto representa um importante avanço na transparência e segurança jurídica no trânsito. Portanto, garantir que o cumprimento dos direitos dos condutores é fundamental para uma convivência harmoniosa no trânsito do estado.
Agora que você já sabe tudo sobre o fato de que multas de trânsito podem ser anuladas em Mato Grosso, deixe nos comentários a sua opinião sobre esse assunto!