Novas regras do MEI prometem alterar o dia a dia de quem trabalha por conta própria. Medidas já aprovadas excluem atividades que envolvem riscos técnicos ou ambientais — e exigem ação rápida para evitar multas e desenquadramento.
Quer saber se a sua profissão está em risco? Continue a leitura a seguir!
O que muda para o MEI em 2026
O formato do Microempreendedor Individual (MEI) sempre atraiu trabalhadores autônomos pela simplicidade tributária: limite de faturamento de R$ 81 mil, impostos unificados e processo digital.
Agora, uma atualização do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Receita Federal redefine critérios. O objetivo oficial é garantir que apenas atividades de baixo risco operacional, ambiental e regulatório permaneçam contempladas.
Segundo resoluções recentes, as exclusões afetam cerca de 13 atividades, todas associadas a exigências técnicas, licenciamento especializado ou regulamentações rígidas. Quem atua nessas áreas com CNPJ de MEI deve escolher outro regime tributário – Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) – até dezembro de 2026. O descumprimento gera desenquadramento automático e risco de débitos retroativos.
Motivações para as mudanças
As alterações garantem que o foco do MEI permaneça nas atividades mais simples e menos sensíveis. Atividades com maior risco de acidentes, impacto ambiental, interação com substâncias perigosas ou exigência de certificações profissionais deixam de ser elegíveis. A medida atende a apontamentos de entidades reguladoras e aperfeiçoa a supervisão do regime.
Confira as 13 profissões que saem do MEI em 2026
Acompanhe as profissões impactadas, os respectivos CNAEs e principais motivos para a exclusão:
- Alinhador(a) de pneus (CNAE 4520-0/06) — Complexidade técnica em oficinas automotivas.
- Aplicador(a) agrícola — Uso de agrotóxicos exige licenças e treinamentos especializados.
- Arquivista de documentos — Certificações de segurança e documentação imprescindíveis.
- Balanceador(a) de pneus (CNAE 4520-0/06) — Riscos operacionais elevados no ambiente de trabalho.
- Coletor(a) de resíduos perigosos (CNAE 3812-2/00) — Alto risco à saúde e impacto ambiental.
- Comerciante de fogos de artifício (CNAE 4789-0/07) — Produtos controlados pelo Exército Brasileiro.
- Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) — Fiscalização e normas de segurança rigorosas pela ANP.
- Comerciante de medicamentos veterinários — Atividade sob fiscalização da Anvisa e órgãos estaduais.
- Confeccionador(a) de fraldas descartáveis — Impacto ambiental e padrões sanitários exigentes.
- Contador(a) ou técnico(a) contábil (CRC) — Profissões regulamentadas por conselho profissional.
- Dedetizador(a) — Manipulação de produtos químicos por lei restrita a empresas licenciadas.
- Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal — Procedimentos sanitários complexos e rígidos controles de formulação.
- Operador(a) de marketing direto — Processos de vendas comerciais considerados de alta complexidade.
Essas atualizações foram confirmadas em 2025 e ganharão vigência plena ainda em 2026.
Próximos passos para quem será excluído da categoria MEI
Estar atento ao código CNAE declarado é fundamental. Acesse o Portal do Empreendedor para conferir sua atividade. Caso se enquadre em uma das opções excluídas, organize a migração para ME (Microempresa) até dezembro de 2026. Procure apoio de contador para revisar cenários, simular novos tributos (alíquota entre 5% e 33% do faturamento) e analisar a adesão ao Simples Nacional.
Evite deixar o prazo passar: a informalidade provoca multas de até 20% do faturamento, acrescidas de juros e perda do CNPJ. A Receita Federal oferece chat de atendimento MEI e o aplicativo MEI Fácil para orientações gratuitas.
Atenção aos direitos e benefícios: o que muda na transição
Sair do MEI não resulta em perda automática do direito à Previdência, emissão de nota fiscal ou acesso a benefícios como auxílio-doença e FGTS. Essas garantias passam a depender das novas contribuições e obrigações como ME.
Para manter os direitos, organize: contas bancárias separadas (pessoal/empresa), tributos em dia, e regularize licenças ambientais ou sanitárias necessárias ao novo enquadramento.
Utilize canais oficiais da Receita e do Portal do Empreendedor para atualizar documentos, acompanhar exigências e manter a regularidade fiscal. O planejamento antecipado evita sanções e possibilita continuidade das atividades sem surpresas.
Como se planejar para a transição e manter seu negócio regularizado
- Verifique seu CNAE no Portal do Empreendedor.
- Procure um contador com experiência em microempresa para transição orientada.
- Calcule os novos tributos devidos considerando o Simples Nacional e tributação específica.
- Regularize alvarás, licenças e demais documentos exigidos para seu novo enquadramento.
- Documente desvinculação do MEI até dezembro de 2026 na Receita Federal.
- Evite atuar na informalidade para não comprometer benefícios como FGTS, auxílio-doença e possibilidade de financiamentos empresariais.
Esse movimento protege o trabalhador, garante acesso a benefícios e preserva a continuidade do negócio, independentemente do porte ou área de atuação.
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