Nesta terça-feira (08/09), o Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) que encaminhem informações sobre as razões que motivaram, respectivamente, o pedido e a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em assentamentos no extremo Sul da Bahia.
No ofício encaminhado, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, dada a urgência do caso, fixou o prazo de cinco dias para que as respostas sejam enviadas. Igualmente, solicitou uma audiência com os titulares das duas pastas para discutir propostas de soluções consensuais e pacíficas.
Vilhena declara, no documento, que o MPF acompanha com apreensão a atuação do Poder Público federal na área dos municípios de Prado e de Mucuri. O procurador federal solicitou também, ao MJ, esclarecimentos sobre a ausência de expressa solicitação do governador do estado da Bahia para o uso da Força Nacional.
Já ao Mapa, a solicitação abrange informações sobre as medidas adotadas para a utilização da Câmara de Conciliação Agrária, prevista no Decreto 10.252/2020, art. 7º – para solucionar o conflito existente nos citados municípios baianos.
Vilhena ressaltou que, por meio da atuação extrajudicial, cabe à PFDC a defesa dos direitos constitucionais do cidadão; “o que impõe o trato dialogado, permanente e franco com todos os órgãos, entidades e Poderes Públicos por meio de atos administrativos, políticas públicas ou práticas legislativas”.
O ofício indica ainda a criação, por meio Portaria 08/2020/PFDC/MPF, do Grupo de Trabalho Reforma Agrária e Conflitos Fundiários; que colabora com a atuação do procurador federal dos Direitos do Cidadão no fortalecimento de políticas públicas relacionadas ao tema.
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