O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou na última quarta-feira (19) a Lei 14.458, que garante barreiras de proteção sanitária em terras indígenas até dezembro, de acordo com divulgação oficial da Agência Senado.
As barreiras foram estabelecidas pela Medida Provisória (MP) 1.121/2022, vigente desde junho e aprovada na semana passada pelo Senado. Na Casa, a MP foi relatada por Paulo Rocha (PT-PA).
Conforme explica a Agência Senado, a Medida Provisória (MP) permite que se mantenha a viabilização de um dos pontos do “Plano de Barreiras Sanitárias”, qual seja, a definição da estrutura de pessoal (servidores públicos civis e militares) a quem caberá, em último caso, a efetiva contenção dos invasores que operam ilegalmente em terras indígenas.
De acordo com Paulo Rocha, nesse sentido, são evidentes o mérito, relevância e urgência da Medida Provisória (MP). No entanto, ainda falta fazer muito pela proteção dos indígenas, não só pela sua saúde, mas pela sua riqueza e terras, segundo informações da Agência Senado.
Com as medidas de proteção vigentes desde junho, a nova lei determina a instalação de barreiras sanitárias protetivas visando diminuir a disseminação da pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus.
Na prática, é a reedição de medidas que vêm sendo adotadas desde outubro de 2020, quando o Parlamento, o Ministério Público Federal e entidades indígenas cobraram do governo o controle do trânsito de pessoas e mercadorias em terras indígenas, informa a Agência Senado.
Conforme explica a divulgação oficial da Agência Senado, as barreiras sanitárias devem ser compostas prioritariamente por servidores públicos federais ou militares e, eventualmente, servidores públicos e militares de estados e municípios requisitados pelo ministro da Justiça.
O ministro pode também editar atos complementares para o cumprimento efetivo da proteção sanitária. A Fundação Nacional do Índio (Funai) deve realizar o planejamento das ações de controle das barreiras sanitárias e o pagamento das diárias aos integrantes das barreiras, até 31 de dezembro de 2022, segundo informa a Agência Senado.
A Fundação Nacional do Índio (Funai) é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é a coordenadora e principal executora da política indigenista do Governo Federal. Sua missão institucional é proteger e promover os direitos dos povos indígenas no Brasil, de acordo com informações oficiais do Governo Federal.