Estima-se que existam atualmente no Brasil cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) inscritos na categoria. A classe vem crescendo bastante nos últimos anos com cidadãos atuando como trabalhadores autônomos ou mesmo iniciando um negócio próprio.
Todavia, muitas pessoas têm dúvidas sobre o processo necessário para se tornar um MEI. Alguns trabalhadores ainda não sabem quais são os direitos, deveres e benefícios de se formalizar. Estes pequenos empreendimentos se tornaram comuns para profissionais que antes estavam na informalidade.
Ademais, se tornou comum que profissionais como cabeleireiros, pedreiros, jornalistas, confeiteiros, entre muitos outros trabalhadores buscarem a formalização, se tornando um MEI e passando a ter um CNPJ. A classe acaba por garantir benefícios previdenciários, e a possibilidade de emitir notas fiscais.
Quem deseja se inscrever como um MEI e formalizar seu negócio, deve se atentar às regras destinadas à classe, ao processo necessário para se cadastrar, a possibilidade de atuar em sua atividade profissional, entre outros. Felizmente, em poucos minutos o trabalhador consegue se formalizar através da internet.
A princípio, o trabalhador deve observar algumas exigências para se tornar um microempreendedor. Vale ressaltar que ele não pode ser sócio de nenhuma outra organização empresarial, além de seu faturamento anual ser de até R$81 mil. Para se cadastrar deve-se acessar o site do Portal do Empreendedor.
Ao fazer o registro, o profissional passa a ter acesso há inúmeros serviços públicos digitais, sem precisar se deslocar a órgãos públicos, ou mesmo autenticar alguns tipos de documentos. No seu cadastro, o trabalhador deve apresentar suas informações na conta do governo, e permitir o acesso a elas.
Em seguida, é preciso preencher o número do recibo da declaração do Imposto de Renda (IR) ou do título de eleitor. Ele também deve informar seu número de telefone celular para receber um código por meio do SMS. O microempreendedor deve determinar as informações de sua empresa como o nome fantasia, por exemplo.
Para se cadastrar, é preciso também informar as atividades do negócio, e o local onde o trabalho deverá ser feito, em casa, loja, internet, endereço comercial, ou em um escritório. Em síntese, é preciso ficar atento sobre a área de atuação para que se possa evitar possíveis problemas futuros relacionados à sua ocupação.
O microempreendedor também deve fornecer informações como o CEP de seu endereço residencial e comercial, mesmo que este último seja em sua residência. Além disso, ele precisa, para finalizar o processo, emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Este documento pode ser utilizado para que o MEI comprove que possui uma inscrição, um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e um registro na Junta Comercial. Com o fim do registro, o trabalhador passa a garantir todos os seus direitos, deveres e benefícios relacionados a sua formalização.
Analogamente, é preciso que o trabalhador ou pequeno empresário preencha alguns requisitos para que possa se tornar efetivamente um MEI. Como falado anteriormente, ele não pode ser sócio ou proprietário de uma outra organização. Ele pode contratar apenas um funcionário para auxiliá-lo no negócio.
O microempreendedor ao se cadastrar deve informar uma atividade que seja permitida para o MEI, que consta na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Vale ressaltar que seu faturamento anual deve ser de até R$81 mil. Ele também não pode ser um servidor público federal.
Outra questão importante a ser levada em consideração é de que o MEI não pode ser considerado uma natureza jurídica. Ou seja, ele é cadastrado como Empresário Individual (EI). Portanto, o microempreendedor individual é um formato de empresa diferenciado da Sociedade Empresária Limitada (EIRELI), por exemplo.
Espera-se que haja algumas mudanças para o MEI em 2023. Com o reajuste do salário mínimo para R$1.320 (se o Congresso aprovar), deve haver uma alteração da contribuição mensal DAS-MEI, da categoria. Há também a expectativa relacionada à alteração do teto máximo anual da classe.
Há um projeto de Lei em tramitação que institui o valor de R$130 mil de faturamento anual do MEI. Também é esperado que o microempreendedor passe a poder contratar dois funcionários, ao invés de um. Em conclusão, a classe também passou a contar com a nota fiscal eletrônica que pode ser muito útil em seu trabalho.