O Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/23 determina recursos para linhas de crédito para micro e pequenos empresários, segundo informações oficiais da Agência Câmara de Notícias.
O PLP 20/23 determina que recursos captados por bancos públicos sejam direcionados para os pequenos empreendedores. Segundo destaca a divulgação oficial, o percentual dos recursos que devem ser direcionados, de acordo com o PLP, é de 30%, ao passo que o custo equivalente deve ser de 50% da taxa básica de juros, a taxa Selic.
A Agência Câmara de Notícias informa que o texto está em análise no momento e prevê que a diferença entre os encargos dos financiamentos e a taxa Selic seja de responsabilidade do orçamento da União. Além disso, o texto do projeto inclui dispositivos diretamente no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Segundo o autor da proposta, o deputado Maurício Neves (PP-SP), a medida é importante para contribuir para o financiamento do empreendedorismo nacional, já que os micro e pequenos empresários impactam a manutenção do emprego e renda do cidadão.
De acordo com informações oficiais, outra proposta que também está sendo analisada pela Câmara é o Projeto de Lei 162/23, do deputado Lebrão (União-RO).
A Agência Câmara de Notícias informa que esse projeto também pretende facilitar o acesso de pequenas empresas a diversas linhas de créditos.
O Projeto de Lei 162/23 objetiva direcionar 50% de todo o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) às Micro e Pequenas Empresas.
De acordo com o autor do projeto, ainda que a ampliação de linhas de créditos para o micro e pequeno empresário tenha ocorrido no país, é necessário que essa ampliação se torne uma política pública consolidada.
A Agência Câmara de Notícias informa que os projetos serão despachados dentro da tramitação oficial. Além disso, no caso do PLP 20/23, o texto também terá que ser votado no Plenário da Câmara.
A empresa de pequeno porte tem impacto muito grande na economia nacional e, por isso, é importante que o governo objetive estimular o acesso dos pequenos empresários a linhas de créditos.
Diversas modalidades de programas já existem para essa finalidade, bem como, muitos bancos e instituições financeiras oferecem programas próprios para os micro e pequenos empresários.
Contudo, as propostas citadas objetivam que o empresário encontre mais opções de linhas de créditos, com juros menores, facilitando os investimentos nas empresas de forma direta e indireta.