No último dia de 2021, o presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou um projeto de lei que permitiria a inclusão de um novo grupo como microempreendedores individuais – MEI. O programa é voltado para caminhoneiros autônomos. Agora, eles podem se tornar microempreendedores com direito ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e outros benefícios. Saiba mais na matéria desta segunda-feira (10) do Notícias Concursos.
Assim, por meio dessa ação, o governo busca estimular os profissionais que atuam diretamente no transporte de mercadorias de forma autônoma. O faturamento do novo grupo MEI-Caminhoneiro pode ser de até R$ 251.600,00, uma vez que equivale a R$ 21.000,00 por mês (não ultrapassando esse valor). As contribuições previdenciárias do grupo serão de 12% do salário mínimo.
Uma das vantagens é o faturamento e o acesso aos benefícios da Segurança Social, pois os caminhoneiros têm tetos mais altos do que outras categorias. Conquanto, na mesma lei que Bolsonaro aprovou, o funcionamento do Conselho Nacional do Partido (CGSN) também mudou.
Além de um representante da Federação Nacional representando as Micro e Pequenas Empresas, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) também faz parte dos respectivos comitês. Também promulgaram-se leis para ampliar a isenção do Imposto sobre Produtos Industriais (IPI) para a compra de carros novos por pessoas com deficiência e taxistas.
A elaboração do projeto no Congresso foi após a nomeação do deputado Jorginho Mello (PL-SC), que buscou incluir os caminhoneiros na categoria MEI. Ademais, sobre o projeto, a Secretaria-Geral do Presidente da República emitiu nota informando que a aprovação presidencial do projeto visa promover o espírito empreendedor dos caminhoneiros autônomos.