O MEI significa microempreendedor individual e é uma ótima oportunidade para você que trabalha de maneira informal e/ou desejar abrir o seu empreendimento. Isso porque, ao regularizar a situação do seu empreendimento, você passa a ter direito a uma série de benefícios.
Ao se cadastrar como MEI você recebe um CPNJ, ou seja, passa a atuar como pessoa jurídica. Assim sendo, você passará a desenvolver as suas atividades realmente como uma empresa.
Entre os benefícios de possuir o seu CNPJ estão: emissão de nota fiscal na prestação de serviço ou venda de mercadorias, acesso a crédito facilitado para o seu negócio e melhores condições no seu relacionamento com o banco. Além disso, você também terá acesso a benefícios previdenciários, como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
Na regra atual, as pessoas que trabalham informalmente podem se tornar MEI, desde que obtenham faturamento anual de até R$ 81 mil. Mas ainda há outras exigências que devem ser observadas.
Para se tornar um microempreendedor individual, você não pode participar como sócio ou proprietário de outra empresa.
Além disso, o MEI foi criado pelo Governo Federal com o objetivo de ajudar as pessoas a formalizarem os seus pequenos empreendimentos. Sendo assim, não são todas as categorias que podem se cadastrar como microempreendedor individual. No site gov.br você poderá encontrar todas as ocupações permitidas da modalidade.
Ademais, vale ressaltar que, atualmente, é permitido que o MEI tenha até 1 funcionário. No entanto, o seu salário não pode ultrapassar o mínimo nacional ou o mínimo da sua categoria de trabalho.
Em 2023, o limite de faturamento do MEI poderá aumentar. Como você já viu, atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750,00 por mês.
Mas a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108/21 na Câmara dos Deputados. O PL aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI.
Conforme o texto aprovado, o novo limite de faturamento para o MEI em 2023 será de R$ 144 mil, ou seja, R$ 12 mil por mês. Mas vale ressaltar que o processo ainda está em tramitação. Por isso, ainda faltam algumas etapas para que ele seja, de fato, aprovado e passe a valer.
De acordo com Marco Bertaiolli, deputado e presidente da Comissão de Finanças e Tributação, a amplicação do MEI permite que os reais destinatários permaneçam no regime e “que não haja a exclusão em decorrência da inflação”.
Além disso, o aumento do faturamento também garantirá que o microempreendedor possa contratar até 2 funcionários. Isso irá ajudar a aumentar os índices de formalização de empregos no Brasil.
Para que estas regras passem a valer em 2023, ainda é necessário que o Projeto de Lei entre em votação no Plenário da Câmara. Depois, o próximo passo é ser enviado para o Senado. Por fim, deverá ter a sanção do Presidente da República.
O primeiro passo para se tornar MEI é verificar se a sua área de atuação se encontra entre as atividades permitidas. Além disso, entenda se o seu negócio é compatível com as regras da modalidade, como o teto do faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil por ano.
Depois, você deverá acessar o site do Gov.br e pesquisar por “Cadastrar Microempreendedor Individual (MEI). Agora, basta clicar em “Iniciar” para fazer o seu cadastro.
Assim, siga todos os passos e informe todos os documentos solicitados. O cadastro é intuitivo e todas as instruções aparecem na tela. Mas, basicamente, você irá precisar do seu nome completo e CPF para se cadastrar.
Em seguida, defina o nome fantasia e as atividades que serão desenvolvidas no seu negócio.
Por fim, basta emitir o CCMEI, que é um documento que contém o seu CNPJ e os demais dados da sua empresa e comprovará que a sua empresa está aberta e regular.