O MEI (microempreendedor individual) é uma modalidade de empresa que visa ajudar os trabalhadores autônomos a se formalizarem. Dessa forma, garante uma série de benefícios e vantagens exclusivas para a categoria.
Para garantir acesso a todos os benefícios, os empreendedores precisam cumprir algumas regras. Uma delas é o limite de faturamento, que tem sido discutido atualmente.
Isso porque a expectativa é de que o governo aumente o limite em breve. A seguir, confira a nossa matéria na íntegra e veja qual será o novo limite de faturamento do MEI e quando a nova regra entrará em vigor.
Atualmente, existem duas propostas para alteração do limite de faturamento do MEI. A primeira, segue em trâmite na Câmara dos Deputados. Por outro lado, o Comitê Técnico do Microempreendedor Individual, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, já aprovou a proposta de elevação do limite.
Confira os valores de cada proposta:
Atualmente, para aproveitar todos os benefícios do MEI, o empreendedor precisa ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. Ou seja, um faturamento mensal de até R$ 6.750 por mês.
Para que o Projeto de Lei comece a valer de fato, é necessário que haja a sua aprovação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e, depois, receba a sanção do presidente Lula.
Por outro lado, também existe a possibilidade da proposta do fórum chegar ao Governo Federal. Assim, ela poderá ser aplicada como uma medida provisória, de forma a ter validade imediata. Dessa maneira, poderá ser aprovada pelo Congresso Nacional posteriormente.
Em todos os casos, ainda não existe uma data exata para que o novo limite de faturamento do MEI comece a valer.
Ao se tornar MEI, o trabalhador passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Assim, ele pode obter diversas vantagens para o crescimento do seu negócio. Confira algumas delas:
Além das vantagens para o crescimento do seu negócio, o empreendedor que se formaliza como MEI também poderá garantir direitos previdenciários. Confira:
Para garantir acesso a todos esses benefícios, o MEI precisa cumprir as suas obrigações. Nesse sentido, uma das principais obrigações do microempreendedor é manter o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia.
É por meio do DAS que ocorre o recolhimento dos impostos e a contribuição com a previdência social. O valor da taxa se baseia no salário mínimo vigente e na atividade do empreendedor. Confira o valor em 2023: