A nova versão do App MEI, aplicativo para Microempreendedores Individuais, permite que o contribuinte peça a restituição do valor recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de forma indevida ou duplicada. A Receita Federal permite que o pedido seja feito sobre quantias pagas a mais no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI), agora de forma online.
O aplicativo para microempreendedores está disponível para celular com sistema Android e iOS e possibilita a consulta ao histórico de restituições e situação atual de cada pedido feito. Antes de pedir a restituição de valores, o MEI deve checar se os valores pleiteados realmente foram recolhidos de forma indevida ou duplicada.
Em algumas situações, não é possível pedir a restituição de valores. De acordo com a Receita Federal, não é possível fazer o pedido para pagamentos feitos há mais de cinco anos. Também não é possível solicitar restituição de ICMS ou ISS. Nesses casos, a restituição desses tributos deve ser pedida ao Distrito Federal, município ou estado competente.
Também não é possível fazer pedido sobre os últimos dois meses, incluindo o mês da solicitação. Caso o pedido de restituição seja sobre um dos dois últimos meses, deve ser aguardado o prazo para solicitação. Também não podem fazer o pedido contribuintes desenquadrados do Simei com data retroativa.
Pagamentos feitos em épocas em que o contribuinte ainda era optante não podem ser restituídos. Nesse caso, se o contribuinte acreditar que possui valor disponível para ser restituído, deverá ser atendido pela Receita Federal e pedir a liberação dos pagamentos.
